23/09/2025 08:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 22/09/2025
22/09/2025 15:50

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/09/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b961970 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A parte autora em seu incidente do #id:f9497d3 alega que não estão corretos os índices aplicados para atualização.

Analiso.

Conforme entendimento exarado por este Juízo, são aplicáveis os índices fixados pelo STF nas ADCS 58 e 59, combinado com a decisão proferida em 26/06/2023 na Reclamação 56.363 – Amazonas, que tramita do C.

STF .

Ademais, vale ressaltar que o STF na ADC 58, na Ementa 7 do voto, o julgador fixa a taxa SELIC e fundamenta a sua aplicação por ser utilizada nos tributos federais, de acordo com as Leis 9.065/95, 10.522/02, 8.981/95, 9.250/95, 9.430/96; leis utilizadas pela Procuradoria - SELIC simples.

Em contrapartida, a SELIC do Banco central, trata-se de SELIC composta.

Assim, a taxa SELIC a ser utilizada não será a composta, e sim a SELIC aplicada nos tributos federais.

Não merece reparo a homologação dos cálculos. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos na Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme fundamentação supra.

Custas no valor de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, V, da CLT, dispensado do recolhimento.

Advirto as partes que a prática de ato protelatório e reiterados requerimentos já decididos importam em avaliação de prática de litigância de má-fé e ação de modo temerário, constituindo-se prática faltosa, conforme art. 80 do CPC, razão pela qual será apreciada a aplicação de multa, tal como a prevista no art. 81 do mesmo diploma processual.

A oposição de embargos de declaração para reapreciação de prova ou para discussão de pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento desta Magistrada configurará intuito protelatório, dando azo à aplicação da sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1026 do CPC.

Foi liberado alvará do valor existente nos autos - #id:62944fd e #id:bd67a4c.

Dê-se ciência às partes.

Decorrido o prazo sem impugnações, registrem-se as verbas pagas e arquivem-se definitivamente. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NADIR SOARES ZOEL TEIXEIRA - LOURDES DA PAIXAO ZOEL - MARIA JOSE VERISSIMO - IVONE SOARES ZOEL
08/09/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
08/09/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE VERISSIMO
08/09/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) LOURDES DA PAIXAO ZOEL
08/09/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) NADIR SOARES ZOEL TEIXEIRA
08/09/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) IVONE SOARES ZOEL
08/09/2025 12:12

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de LOURDES DA PAIXAO ZOEL
06/09/2025 15:33

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/09/2025 15:33

Encerrada a conclusão
05/09/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/09/2025 11:53

Encerrada a conclusão
26/08/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/08/2025 09:53

Encerrada a conclusão
13/08/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/07/2025 14:01

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 18:32

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 94,61)
15/07/2025 18:32

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 45.421,34)
14/07/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
11/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 04:32

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 27/06/2025
27/06/2025 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/06/2025 15:56

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 15:47

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
17/06/2025 15:16

Iniciada a execução
16/06/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254662d proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista os termos da petição da Ré, defiro a expedição de alvará ao Reclamante e ao INSS, observados os valores da decisão de ID c98d5ae.

O Exequente deverá informar os dados da conta para expedição de alvará na forma de depósito, em 05 dias.

Decorrido o prazo e não havendo informação de dados da conta bancária, deverá ser procedida à pesquisa CCS para identificação da conta bancária do credor, a fim de ser expedido alvará na forma de depósito.

Registrem-se as parcelas pagas. Havendo saldo remanescente, verifique a Secretaria acerca da existência de pendências da ré junto ao BNDT, certificando nos autos.

Em caso negativo, devolva-se o saldo à ré, mediante expedição de alvará.

Em caso positivo, venham conclusos. Declaro extinta a execução, na forma do art. 924, II, do NCPC.

Exclua(m)-se a(s) Ré(s) do BNDT, do RENAJUD e do SERASA, caso tenha(m) sido inserida(s).

Notifiquem-se.

Decorrido o prazo e não havendo informação de dados da conta bancária, deverá ser procedida à pesquisa CCS para identificação da conta bancária do credor, a fim de ser expedido alvará na forma de depósito.

Após, arquivem-se os autos definitivamente.

BGAM NITEROI/RJ, 13 de junho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
13/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
13/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE VERISSIMO
13/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) LOURDES DA PAIXAO ZOEL
13/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) NADIR SOARES ZOEL TEIXEIRA
13/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) IVONE SOARES ZOEL
13/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
13/06/2025 12:59

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 77bbfce) para Impugnação
11/06/2025 14:43

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARIA JOSE VERISSIMO em 10/06/2025
11/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de LOURDES DA PAIXAO ZOEL em 10/06/2025
11/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de NADIR SOARES ZOEL TEIXEIRA em 10/06/2025
11/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de IVONE SOARES ZOEL em 10/06/2025
07/06/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
05/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/06/2025 11:44

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
30/05/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE VERISSIMO
30/05/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) LOURDES DA PAIXAO ZOEL
30/05/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) NADIR SOARES ZOEL TEIXEIRA
30/05/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) IVONE SOARES ZOEL
30/05/2025 18:55

Homologada a liquidação
30/05/2025 16:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/02/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
31/01/2025 13:44

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
18/12/2024 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE VERISSIMO
17/12/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) LOURDES DA PAIXAO ZOEL
17/12/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) NADIR SOARES ZOEL TEIXEIRA
17/12/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) IVONE SOARES ZOEL
17/12/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 19:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 19/11/2024
19/11/2024 09:06

Juntada a petição de Impugnação
08/11/2024 16:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2024 00:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/11/2024 14:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/10/2024 07:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/10/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/10/2024 12:37

Expedido(a) mandado a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
11/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE VERISSIMO
10/10/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) LOURDES DA PAIXAO ZOEL
10/10/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) NADIR SOARES ZOEL TEIXEIRA
10/10/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) IVONE SOARES ZOEL
10/10/2024 13:37

Deferida a habilitação
09/10/2024 08:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/10/2024 08:39

Encerrada a conclusão
09/10/2024 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/10/2024 07:51

Iniciada a liquidação
08/10/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo