25/06/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88a0252 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe A data designada para o pagamento da oitava parcela foi em 16/06/2025, tendo sido efetuado o pagamento em 17/06/2025, como informado pelo próprio autor (id: c37e0fd).

Logo, a mora foi de apenas um dia e somente ocorreu em relação à oitava parcela, verificando-se, assim, até o momento, a presença da boa-fé processual.

Ademais, além da necessidade de se observar o princípio da preservação de empresa, é sabido que a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805, do CPC), o que permite que, com base na razoabilidade, seja tolerado o pequeno atraso ocorrido, desde que não se torne reincidente.

Nesse sentindo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

ACORDO HOMOLOGADO.

CLÁUSULA PENAL.

ATRASO DIMINUTO.

RAZOABILIDADE.

Com base no princípio da razoabilidade, é possível a flexibilização da cláusula penal pactuada quando há um pequeno atraso no pagamento de parcela do acordo e quando há a quitação regular de considerável valor pactuado.

Observância do estabelecido no art. 413 do Código Civil.

Apelo do exequente a que se nega provimento." (AP 0100630-37.2019.5.01.0522.

TRT1 - Segunda Turma.

Relatora Des.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA.

DEJT 31/12/2023). "EXECUÇÃO.

ACORDO.

PEQUENO ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA.

APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE.

DESCABIMENTO.

Nos acordos celebrados em Juízo, a fixação de multa não se destina ao simples aumento de ganho ou ao desarrazoado enriquecimento do trabalhador-exequente.

Notadamente, quando ocorre o cumprimento da obrigação assumida em sua substância.

Questão que mais interessa." (AP 0221900-68.2003.5.01.0302.

TRT1 Oitava Turma.

Relatora Des.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES.

DEJT 23/06/2020). Sendo assim, considerando que conciliação ainda é o método mais efetivo e célere de satisfação do crédito do exequente, indefiro, por ora, o requerimento de aplicação da multa.

Intimem-se as partes, sendo o réu para que observe e efetue os pagamentos nas datas acordadas, sob pena de aplicação de multa em caso de reincidência.

Aguarde-se o cumprimento do acordo. erg MAGE/RJ, 24 de junho de 2025.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - C.G.R.

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CGR ATACAREJO LTDA
24/06/2025 12:11

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/06/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) CGR ATACAREJO LTDA
24/06/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) C.G.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
24/06/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO FRAGA DOS REIS
24/06/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
23/06/2025 12:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/06/2025 12:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
23/06/2025 12:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
23/06/2025 12:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
23/06/2025 12:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
23/06/2025 12:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
23/06/2025 12:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
23/06/2025 12:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
23/06/2025 12:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
23/06/2025 12:37

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
23/06/2025 12:37

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/06/2025 12:37

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
17/06/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 16:19

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
31/01/2025 00:31

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO FRAGA DOS REIS em 30/01/2025
20/12/2024 00:54

Decorrido o prazo de C.G.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/12/2024
18/12/2024 16:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/12/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO FRAGA DOS REIS
16/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
12/12/2024 12:58

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2024 21:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/12/2024 21:04

Expedido(a) mandado a(o) C.G.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
27/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
26/11/2024 00:32

Decorrido o prazo de C.G.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/11/2024
13/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) C.G.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
12/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
07/11/2024 14:24

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/11/2024 14:24

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
30/10/2024 11:51

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 09:57

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
17/10/2024 07:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
15/10/2024 08:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
15/10/2024 08:54

Iniciada a liquidação
14/10/2024 16:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 640,00
14/10/2024 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ANTONIO FRAGA DOS REIS
14/10/2024 16:42

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
14/10/2024 16:42

Audiência de instrução realizada (14/10/2024 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
28/05/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CGR ATACAREJO LTDA
27/05/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) C.G.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
27/05/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO FRAGA DOS REIS
27/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:40

Audiência de instrução designada (14/10/2024 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
27/05/2024 09:40

Audiência de instrução cancelada (28/05/2024 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
27/05/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
24/05/2024 15:11

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2024 23:14

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 09:22

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 09:21

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 07:47

Audiência de instrução designada (28/05/2024 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/12/2023 07:47

Audiência una realizada (29/11/2023 09:05 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
29/11/2023 09:01

Juntada a petição de Contestação
29/11/2023 09:00

Juntada a petição de Contestação
29/11/2023 08:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2023 08:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/09/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 18:13

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2023 14:44

Expedido(a) notificação a(o) CGR ATACAREJO LTDA
21/09/2023 14:44

Expedido(a) notificação a(o) C.G.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
21/09/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO FRAGA DOS REIS
21/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:51

Audiência una designada (29/11/2023 09:05 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
21/09/2023 11:51

Audiência una cancelada (24/10/2023 10:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
21/09/2023 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
21/09/2023 11:21

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 13:11

Expedido(a) notificação a(o) CGR ATACAREJO LTDA
28/07/2023 13:11

Expedido(a) notificação a(o) C.G.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
28/06/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2023
28/06/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 16:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO FRAGA DOS REIS
26/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
26/06/2023 13:50

Encerrada a conclusão
23/06/2023 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
22/06/2023 17:37

Audiência una designada (24/10/2023 10:00 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/06/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo