25/06/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d162c4 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe A data designada para o pagamento da terceira parcela foi em 10/06/2025, tendo sido efetuado o pagamento em 11/06/2025, como comprovado pelo réu (id:49ff3d3).

Logo, a mora foi de somente um dias e somente ocorreu em relação à terceira parcela, verificando-se, assim, até o momento, a presença da boa-fé processual.

Ademais, além da necessidade de se observar o princípio da preservação de empresa, é sabido que a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805, do CPC), o que permite que, com base na razoabilidade, seja tolerado o pequeno atraso ocorrido, desde que não se torne reincidente.

Nesse sentindo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

ACORDO HOMOLOGADO.

CLÁUSULA PENAL.

ATRASO DIMINUTO.

RAZOABILIDADE.

Com base no princípio da razoabilidade, é possível a flexibilização da cláusula penal pactuada quando há um pequeno atraso no pagamento de parcela do acordo e quando há a quitação regular de considerável valor pactuado.

Observância do estabelecido no art. 413 do Código Civil.

Apelo do exequente a que se nega provimento." (AP 0100630-37.2019.5.01.0522.

TRT1 - Segunda Turma.

Relatora Des.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA.

DEJT 31/12/2023). "EXECUÇÃO.

ACORDO.

PEQUENO ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA.

APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE.

DESCABIMENTO.

Nos acordos celebrados em Juízo, a fixação de multa não se destina ao simples aumento de ganho ou ao desarrazoado enriquecimento do trabalhador-exequente.

Notadamente, quando ocorre o cumprimento da obrigação assumida em sua substância.

Questão que mais interessa." (AP 0221900-68.2003.5.01.0302.

TRT1 Oitava Turma.

Relatora Des.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES.

DEJT 23/06/2020). Sendo assim, considerando que conciliação ainda é o método mais efetivo e célere de satisfação do crédito do exequente, indefiro, por ora, o requerimento de aplicação da multa.

Intimem-se as partes, sendo o réu para que observe e efetue os pagamentos nas datas acordadas, sob pena de aplicação de multa em caso de reincidência.

Aguarde-se o cumprimento do acordo. ERG MAGE/RJ, 24 de junho de 2025.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA
24/06/2025 11:56

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/06/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA
24/06/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO SANTIAGO MARTINS
24/06/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 10:10

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
18/06/2025 17:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/06/2025 17:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
11/06/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 17:08

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
26/03/2025 17:08

Iniciada a liquidação
26/03/2025 13:00

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
26/03/2025 13:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS PAULO SANTIAGO MARTINS
26/03/2025 13:00

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
26/03/2025 13:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/03/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
25/03/2025 17:06

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 15:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/03/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
13/02/2025 15:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/02/2025 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
11/02/2025 11:47

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (02/04/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
16/09/2024 15:08

Juntada a petição de Réplica
20/08/2024 15:23

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2024 10:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/02/2025 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
16/08/2024 10:57

Audiência una por videoconferência realizada (15/08/2024 10:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
15/08/2024 17:38

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 10:18

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/02/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
15/08/2024 09:36

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 18:34

Juntada a petição de Contestação
14/08/2024 18:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 12:30

Expedido(a) notificação a(o) UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA
09/03/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO SANTIAGO MARTINS
08/03/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:00

Audiência una por videoconferência designada (15/08/2024 10:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
05/03/2024 10:00

Audiência una cancelada (07/08/2024 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
05/03/2024 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
04/03/2024 08:35

Audiência una designada (07/08/2024 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
04/03/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo