11/07/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MDR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA em 08/07/2025
09/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDELMAN'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 08/07/2025
09/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de LOHANY ARAUJO DE MATTOS em 08/07/2025
24/06/2025 03:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025
24/06/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 03:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025
24/06/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 03:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025
24/06/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100023-18.2023.5.01.0026 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: LOHANY ARAUJO DE MATTOS RECORRIDO: EDELMAN'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MDR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela 1ª RECLAMADA e, no mérito, por maioria, vencida a Exma.

Des.

Relatora, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Tudo nos termos do voto da Exma.

Des.

Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva, Redatora.

O Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho acompanhou a Exma.

Des.

Relatora.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA Desembargadora Redatora VOTO DIVERGENTE DO RELATOR NA FORMA DO ART 941, §3º DO CPC: DESEMBARGADORA NELIE OLIVEIRA PERBEILS: O artigo 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, os quais se prestam à correção ou retificação das decisões judiciais, sempre que estas se apresentarem omissas, obscuras ou contraditórias.

A oposição de embargos de declaração deve observar os estreitos limites legais, ventilando questões que efetivamente dependam de esclarecimento do provimento jurisdicional. No caso, a embargante aponta que o v. acórdão, ao deferir a indenização por danos morais, foi omisso quanto à expressa aplicação da Súmula 439 do TST, no que tange à definição do termo inicial da atualização monetária. Com razão a embargante. O v. acórdão, apesar de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, limitou-se a fixar a incidência da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, com base na jurisprudência da SDI-1 do TST, sem se manifestar expressamente sobre a aplicação da Súmula 439. Especificamente sobre o tema dispõe a Súmula 439 do TST, in verbis: "DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Assim, impõe-se a complementação do julgado, a fim de explicitar que a atualização monetária observará o entendimento consolidado na Súmula 439 do TST, ou seja, terá como termo inicial a data da decisão que arbitrou a indenização.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

FERNANDO DE ARAUJO MONASSA HEIDE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LOHANY ARAUJO DE MATTOS
23/06/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MDR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
23/06/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) EDELMAN'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
23/06/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) LOHANY ARAUJO DE MATTOS
18/06/2025 12:04

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de EDELMAN'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-55
17/06/2025 10:00

Recebidos os autos para lavrar acórdão
23/05/2025 10:34

Incluído em pauta o processo para 09/06/2025 08:00 09/06/2025 sessão virtual - MESA NÉLIE ()
29/04/2025 13:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2025 10:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
16/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MDR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA em 15/04/2025
09/04/2025 08:34

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
05/04/2025 08:14

Expedido(a) intimação a(o) MDR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
05/04/2025 08:14

Expedido(a) intimação a(o) LOHANY ARAUJO DE MATTOS
05/04/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 08:13

Convertido o julgamento em diligência
04/04/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
04/04/2025 09:57

Encerrada a conclusão
11/03/2025 08:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 17:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de LOHANY ARAUJO DE MATTOS em 06/02/2025
30/01/2025 21:53

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 16:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) MDR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
23/01/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) EDELMAN'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
23/01/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) LOHANY ARAUJO DE MATTOS
17/12/2024 15:51

Conhecido o recurso de LOHANY ARAUJO DE MATTOS - CPF: *68.***.*88-48 e provido em parte
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 13:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 13:13

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - Juíza Nélie ()
25/10/2024 15:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/10/2024 14:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
11/06/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo