15/09/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) INSPEVEI INSPECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME
15/09/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON DA SILVA RODRIGUES
15/09/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
16/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMERSON DA SILVA RODRIGUES em 15/08/2025
16/07/2025 11:11

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51c4036 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado, venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 14 de julho de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMERSON DA SILVA RODRIGUES
14/07/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) INSPEVEI INSPECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME
14/07/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON DA SILVA RODRIGUES
14/07/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 07:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
14/07/2025 07:55

Iniciada a liquidação
14/07/2025 07:55

Transitado em julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de INSPEVEI INSPECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME em 07/07/2025
08/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de EMERSON DA SILVA RODRIGUES em 07/07/2025
25/06/2025 10:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
25/06/2025 10:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19e8003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, na ação ajuizada por EMERSON DA SILVA RODRIGUES contra INSPEVEI INSPEÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas pecuniárias, nos limites do pedido, tudo conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo: diferença de salário referente ao mês de março 2024, no valor de R$1.148,13;saldo de salário 10 dias;férias vencidas 2023/2024, com 1/3;férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3;13.º salário proporcional (3/12);multa do artigo 477 da CLT; emulta do art. 467 da CLT, a incidir sobre o saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e 13º proporcional.

Improcedem os demais pedidos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, devidos pela reclamada em favor do advogado do autor.

Honorários advocatícios de 10% sobre os valores dos pedidos integralmente rejeitados, devidos pelo autor em favor do advogado da ré, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação.

Juros, correção monetária e encargos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

A ré deverá ainda realizar o recolhimento dos depósitos de FGTS faltantes em conta vinculada, conforme demonstrativo de id. 8edd915, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado.

Ressalto que a obrigação legal do empregador é de proceder ao recolhimento das parcelas na conta vinculada e somente em caso de descumprimento essa obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, com pagamento de indenização.

Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Custas processuais no importe de R$200,00, a cargo da reclamada, incidente sobre R$10.000,00 valor arbitrado à condenação.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

NADA MAIS. INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSPEVEI INSPECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME
23/06/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) INSPEVEI INSPECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME
23/06/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON DA SILVA RODRIGUES
23/06/2025 16:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
23/06/2025 16:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EMERSON DA SILVA RODRIGUES
23/06/2025 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a EMERSON DA SILVA RODRIGUES
19/05/2025 10:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a INGRID CONTI DE ALMEIDA
11/04/2025 14:29

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 12:15

Audiência una por videoconferência realizada (07/04/2025 10:15 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/04/2025 18:01

Juntada a petição de Contestação
04/04/2025 17:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON DA SILVA RODRIGUES
05/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
05/12/2024 14:10

Expedido(a) notificação a(o) INSPEVEI INSPECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME
05/12/2024 14:10

Audiência una por videoconferência designada (07/04/2025 10:15 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/12/2024 14:10

Audiência una por videoconferência cancelada (22/05/2025 15:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/09/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) EMERSON DA SILVA RODRIGUES
27/09/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
27/09/2024 14:35

Expedido(a) notificação a(o) INSPEVEI INSPECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME
30/08/2024 13:08

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 16:24

Audiência una por videoconferência designada (22/05/2025 15:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo