31/08/2025 20:40

Distribuído por sorteio
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 792de6f proferida nos autos.

DECISÃO - PJe 1) Conheço do agravo de petição de #id:72b4570, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2) Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contrarrazoar(em) o recurso, em oito dias. 3) Após, remeta-se o presente processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as nossas homenagens de estilo. cpth MAGE/RJ, 04 de agosto de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TIAGO FURTADO BOTINI
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0774868 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe A data designada para o pagamento da última parcela (7ª) foi em 28/04/2025.

Assevera o autor, que o pagamento da referida parcela só teria ocorrido no dia 05/05/2025, não tendo, entretanto, juntado qualquer documento capaz de comprovar o alegado.

Pois bem.

Ainda que, de fato, o pagamento tenha ocorrido na data informada (05/05/2025), nota-se que a mora foi de sete dias dias e somente ocorreu em relação à última parcela, verificando-se, assim a presença da boa-fé processual.

Ademais, além da necessidade de se observar o princípio da preservação de empresa, é sabido que a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805, do CPC), o que permite que, com base na razoabilidade, seja tolerado o pequeno atraso ocorrido, desde que não se torne reincidente.

Nesse sentindo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

ACORDO HOMOLOGADO.

CLÁUSULA PENAL.

ATRASO DIMINUTO.

RAZOABILIDADE.

Com base no princípio da razoabilidade, é possível a flexibilização da cláusula penal pactuada quando há um pequeno atraso no pagamento de parcela do acordo e quando há a quitação regular de considerável valor pactuado.

Observância do estabelecido no art. 413 do Código Civil.

Apelo do exequente a que se nega provimento." (AP 0100630-37.2019.5.01.0522.

TRT1 - Segunda Turma.

Relatora Des.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA.

DEJT 31/12/2023). "EXECUÇÃO.

ACORDO.

PEQUENO ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA.

APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE.

DESCABIMENTO.

Nos acordos celebrados em Juízo, a fixação de multa não se destina ao simples aumento de ganho ou ao desarrazoado enriquecimento do trabalhador-exequente.

Notadamente, quando ocorre o cumprimento da obrigação assumida em sua substância.

Questão que mais interessa." (AP 0221900-68.2003.5.01.0302.

TRT1 Oitava Turma.

Relatora Des.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES.

DEJT 23/06/2020). De outro giro, apesar da parcela supostamente paga em atraso ter sido estabelecida para o dia 28/04/2025, somente em 10/06/2025 o autor informou o ocorrido.

Note-se que na ata que homologou o acordo, constou de forma clara que: "...No silêncio do autor nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo." Logo, o autor tinha até o dia 13/05/2025 para comunicar ao Juízo o atraso no pagamento da parcela em questão, o que não o fez, restando assim preclusa a manifestação de id: 45bb8b3.

Por todo o exposto, indefiro o requerimento de aplicação da multa e mantenho a decisão de id: 0210568.

Intimem-se as partes.

Após, arquive-se definitivamente. erg MAGE/RJ, 18 de junho de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TIAGO FURTADO BOTINI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo