10/09/2025 14:44

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1532
10/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de AGNES BUENO BARRETO em 09/09/2025
28/08/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
28/08/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
28/08/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
28/08/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d0fa1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, REJEITO-OS por absolutamente ausentes quaisquer das hipóteses taxativas de cabimento.

Intimem-se. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AGNES BUENO BARRETO
26/08/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA
26/08/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
26/08/2025 13:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AGNES BUENO BARRETO
13/08/2025 11:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISLEINE MARIA PINTO
01/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de AGNES BUENO BARRETO em 31/07/2025
29/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 20:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
28/07/2025 15:20

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA
22/07/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
22/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
21/07/2025 11:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/07/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA
14/07/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
14/07/2025 16:45

Acolhidos os Embargos de Declaração de ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA
09/07/2025 13:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISLEINE MARIA PINTO
02/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
01/07/2025 12:32

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2025 04:58

Decorrido o prazo de AGNES BUENO BARRETO em 27/06/2025
25/06/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 331c69d proferido nos autos.

Manifestar-se sobre petição de embargos, em 5 dias. ARARUAMA/RJ, 24 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AGNES BUENO BARRETO
24/06/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
24/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
23/06/2025 15:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/06/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 016fa30 proferido nos autos.

DECISÃO - PJe Vistos etc.

Argui a defesa da reclamada “a incompetência absoluta em razão da matéria, com base em decisões de repercussão geral, do STF, cuja obediência judiciária é imposta aos juízes/desembargadores, ainda que não concordem com àquelas, consoante se depreende da leitura do tema 725 da Repercussão Geral – RE 958.252.

Na Reclamação 59.795/MG, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em Decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu que não compete à Justiça do Trabalho declarar nulidade de relação comercial, devendo, a princípio, a competência ser deslocada para a Justiça Estadual para análise dos requisitos de validade e legalidade da relação comercial.

Sendo assim, as ações em que a discussão seja um contrato de natureza autônoma, como ocorre no caso em tela, a competência para apreciar a validade deste contrato não será do Juízo trabalhista, mas sim do Juízo Civil, fato este que acabou por se mantendo especialmente nos casos que foram julgados nos anos de 2023 e 2024 pela Corte Constitucional.

Nosso Egrégio TRT, como não poderia ser diferente, também tem adotado o entendimento do STF, inclusive de ofício (ordem pública), como se observa nos Processos 0101101-54.2022.5.01.0035, 0100569-64.2020.5.01.0063 e 0 100891-03.2022.5.01.0035.

Assim, na forma do Art. 64 do CPC, requer seja acolhida a preliminar ora suscitada, encaminhando o processo para a Justiça Comum” Sem razão.

A competência da Justiça do Trabalho - prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal - abrange o presente caso, uma vez que a causa de pedir é a suposta relação de emprego mantida entre o autor e a ré, e os pedidos decorrem justamente da análise da existência ou não do eventual vínculo de emprego.

O presente caso não tem aderência ao Tema 725 do STF.

A prestação de serviços é incontroversa, cingindo-se o debate em saber a natureza dessa relação, se era empregatícia ou autônoma.

Ou seja, discute-se eventual fraude na constituição de pessoa jurídica (pejotização) com o intuito de burlar a legislação trabalhista.

E havendo discussão acerca do reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de fraude na contratação do trabalhador em decorrência do fenômeno da pejotização, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a demanda.

Assim vem entendendo recentemente este Egrégio Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

PEJOTIZAÇÃO.

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART . 114, I, CF.

A hipótese de pejotização envolve matéria afeta à competência material da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF, não se confundindo com as hipóteses de terceirização tratadas na ADPF 324 e Tema 725 de Repercussão Geral, pelo E.

STF .

Recurso ordinário provido.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram ALEXANDER PEREIRA LEITE, como recorrente, e CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA - EPP, como recorrida. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01001511120235010035, Relator.: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

PEJOTIZAÇÃO.

A pretensão autoral cinge-se à pejotização forçada, com escopo de evidenciar a caracterização do vínculo de emprego diretamente com os reclamados sob alegação de fraude do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, assim, tratando-se de possível contrato de emprego (espécie relação de trabalho) com pedidos típicos desta modalidade contratual, e com base na teoria da asserção, evidente a competência desta Especializada para processar e julgar a demanda, na forma do art. 114, inciso I, da Constituição Federal. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01002424720215010011, Relator.: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/01/2024, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT) Rejeito a preliminar de incompetência.

Ante o requerimento expresso de produção de prova oral por ambos os litigantes, inclua-se o feito pauta de instrução, com as deliberações de praxe do Juízo.

Ressalto que não se trata propriamente de uma conversão de julgamento em diligência, porquanto a causa ainda não está madura para análise final.

Intimem-se.

Cumpra-se. ARARUAMA/RJ, 16 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AGNES BUENO BARRETO
16/06/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA
16/06/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
16/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
16/06/2025 18:54

Convertido o julgamento em diligência
05/05/2025 08:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
25/04/2025 18:19

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 17:57

Juntada a petição de Contestação
18/03/2025 11:08

Encerrada a conclusão
18/03/2025 08:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
13/03/2025 11:52

Audiência una por videoconferência realizada (13/03/2025 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
12/03/2025 18:35

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 15:42

Juntada a petição de Contestação
08/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA em 07/11/2024
08/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de AGNES BUENO BARRETO em 07/11/2024
28/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
26/10/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA
26/10/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
26/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/10/2024 10:39

Audiência una por videoconferência designada (13/03/2025 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
24/10/2024 10:35

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de AGNES BUENO BARRETO em 11/10/2024
03/10/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA
02/10/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
02/10/2024 12:27

Acolhida a exceção de incompetência
02/10/2024 11:57

Audiência inicial por videoconferência cancelada (04/10/2024 10:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/09/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 13:23

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a OTAVIO TORRES CALVET
18/09/2024 11:52

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
11/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
10/09/2024 16:02

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
10/09/2024 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 19:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 14:00

Expedido(a) notificação a(o) ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA
03/09/2024 12:43

Audiência inicial por videoconferência designada (04/10/2024 10:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/09/2024 12:43

Audiência inicial por videoconferência cancelada (21/11/2024 09:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
02/09/2024 09:12

Expedido(a) notificação a(o) ARQUITETURA BOTANICA CAFE LTDA
02/09/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
30/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) AGNES BUENO BARRETO
30/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
30/08/2024 13:51

Audiência inicial por videoconferência designada (21/11/2024 09:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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