22/08/2025 19:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2025 23:11

Juntada a petição de Contraminuta
07/08/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
05/08/2025 15:50

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MICHELE MANHAES BACHINI sem efeito suspensivo
21/07/2025 11:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSIO BROGNOLI SELAU
17/07/2025 14:44

Encerrada a conclusão
14/07/2025 07:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
14/07/2025 07:44

Encerrada a conclusão
14/07/2025 07:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
14/07/2025 07:41

Encerrada a conclusão
10/07/2025 08:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELLEN BALASSIANO
09/07/2025 13:37

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/06/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0404b proferida nos autos.

Vistos os autos.

Verifico que a reclamada encontra-se em regime de Recuperação Judicial.

Entretanto, ante os inúmeros julgados em contrário, e com a finalidade de dar areal efetividade ao processo, curvo-me ao entendimento prevalente das instâncias Superiores no sentido da incompetência deste Juízo para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive para decidir acerca da destinação dos depósitos efetuados nas ações trabalhistas e instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Nesse sentido também é a jurisprudência deste Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

IDPJ.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A matéria é controvertida.

Discutível a possibilidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra empresa em recuperação judicial ou falência.

Tal prática acaba por ferir a um só tempo o princípio constitucional da paridade entre os credores e atenta contra o propósito da recuperação judicial, que é de ordem social e, portanto, prevalece sobre o interesse individual.

Mais especificamente com relação à falência, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida,para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. (TRT-1 - AP: 01007819620205010221, Relator:MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento:14/03/2023, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-28).

O entendimento corrobora também com a decisão do Conflito de Competência nº 194.423 - RJ (2023/0021243-4), julgado em 18/04/2023 e publicado em 20/04/2023, que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro -RJ (juízo recuperacional) frente à 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

Desta forma, deixo de instaurar o IDPJ requerido.

Intime-se o autor no prazo de 08 dias.

In albis, considerando o acordo homologado (id f5d407f ) com habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial nos autos do processo 0280918-33.2022.8.19.0001: Arquivem-se os autos definitivamente. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MICHELE MANHAES BACHINI
25/06/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE MANHAES BACHINI
25/06/2025 10:58

Proferida decisão
12/06/2025 13:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
12/06/2025 13:36

Encerrada a conclusão
04/06/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
04/06/2025 11:47

Encerrada a conclusão
30/05/2025 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
30/05/2025 16:54

Iniciada a execução
30/05/2025 15:10

Homologada a liquidação
30/05/2025 13:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
30/05/2025 13:50

Encerrada a conclusão
22/05/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
22/05/2025 10:59

Iniciada a liquidação
22/05/2025 10:59

Encerrada a conclusão
19/05/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
19/05/2025 15:55

Desarquivados os autos
15/03/2025 10:11

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
25/07/2023 09:49

Arquivados os autos definitivamente
24/07/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
24/07/2023 14:32

Transitado em julgado em 15/06/2023
15/06/2023 12:46

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 250,00
15/06/2023 12:46

Concedida a assistência judiciária gratuita a MICHELE MANHAES BACHINI
15/06/2023 12:46

Homologada a Transação
15/06/2023 12:46

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (15/06/2023 09:10 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2023 00:18

Decorrido o prazo de ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/03/2023
22/03/2023 00:18

Decorrido o prazo de MICHELE MANHAES BACHINI em 21/03/2023
14/03/2023 10:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 12:33

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/03/2023 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE MANHAES BACHINI
13/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:19

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (15/06/2023 09:10 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
10/03/2023 12:13

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE MANHAES BACHINI
10/02/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
09/02/2023 19:24

Juntada a petição de Contestação
09/02/2023 18:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2022 17:46

Expedido(a) notificação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA
26/10/2022 01:21

Decorrido o prazo de MICHELE MANHAES BACHINI em 25/10/2022
01/10/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 17:20

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE MANHAES BACHINI
29/09/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
23/09/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo