TRT1 - 0106531-87.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb84e1 proferida nos autos. 0106531-87.2025.5.01.0000 – SEDI 2 – GAB. 54 IMPETRANTE: ZEILA LIMA RODRIGUES GONCALVES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRO INTERESSADO: NÃO INDICADO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: Juiz do Trabalho Convocado MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE DECISÃO – PJE   Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ZEILA LIMA RODRIGUES GONCALVES DOS SANTOS em face de ato do JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, “contra decisões abusivas e reiteradas do juízo primário, que, embora devidamente ciente através de diversas petições anexadas, não se manifesta sobre os argumentos da ora impetrante, senhora idosa e mãe do antigo sócio da empresa a qual busca a reclamante seus direitos”.

Disse a impetrante que sua aposentadoria vem sendo penhorada em quase sua totalidade, pretendendo liminar por “necessitar da sua renda proveniente da aposentadoria para comprar alimentos, remédios e pagar contas”.

Inicialmente intentou o presente Writ no Tribunal Superior do Trabalho, que remeteu os autos para este Regional, já que a Autoridade Coatora seria juízo de primeiro grau.

Ocorre que a inicial do Mandamus padece de dois defeitos insanáveis.

Primeiro, o impetrante não apontou o ato coator que se insurge, indicando genericamente “decisões abusivas e reiteradas”.

Além disso, não qualificou, como deveria, o terceiro interessado.

Como bem se sabe, a citação do litisconsorte necessário é imperiosa, porquanto o resultado final da presente lide atinge diretamente seu interesse, sob pena de nulidade do processual.

Destaque-se que é da Impetrante a responsabilidade de fornecer os dados necessários à correta citação do litisconsorte, pois a petição inicial deve conter os requisitos estabelecidos pela lei processual (art. 6º da Lei nº 12.016/2009), dentre eles o endereço da parte (inciso II do art. 319 do NCPC) c/c Súmula 631/STF.

Na mesma esteira deveria a impetrante apontar especificamente o suposto ato ilegal, omitindo-se de alegações genéricas sem identificar o ato concreto mencionado.

A ausência de indicação e qualificação das partes que sofrerão efeitos do ato impugnado inviabiliza a formação válida do polo passivo do mandado de segurança, assim como do ato concreto que pretende cassar.

Quanto à ausência de terceiro interessado a Súmula 631 do STF impõe a extinção do Writ quando o litisconsorte passivo necessário não é apontado; a Lei 12.016/2009 reforça tal exigência ao obrigar que o juiz, ao despachar a inicial, dê ciência ao “terceiro interessado” (art. 7º, II) e autoriza o indeferimento liminar sempre que “lhe faltar algum dos requisitos legais” (art. 10).

Tal defeito, portanto, é insanável na ação mandamental, aplicando-se imediatamente o art. 485, I, do CPC, à luz da Súmula 631/STF, aplicação analógica da Súmula 406, I, do TST e art. 10 da Lei 12.016/2009.

A falta de indicação do ato guerreado na inicial, por outro, impede até mesmo a verificação da decadência do prazo legal, mais um óbice à lacunosa ação constitucional impetrada.

Assim, por não qualificado o Terceiro Interessado e apontado ato concreto ilegal, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito, conforme arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do NCPC, restando prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Foi efetuado ajuste para baixa de pendência de tutela provisória no sistema PJE.

Concedo gratuidade de justiça à impetrante, face à declaração de ID f7d230c.

Custas pela Impetrante, fixadas em R$ 77,63, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 3.881,73, dispensada em razão da gratuidade deferida.

Notifique-se a impetrante.

Dê-se ciência da presente decisão, via malote digital, à autoridade dita coatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - ZEILA LIMA RODRIGUES GONCALVES DOS SANTOS

Processo 0106531-87.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 54 na data 26/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062700302918700000123960415?instancia=2