17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 863e172 proferido nos autos.

DESPACHO Ante o trânsito em julgado de V.Acórdão, venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. NOVA IGUACU/RJ, 16 de junho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO JOSE LTDA
06/06/2025 09:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2025 22:19

Recebidos os autos para prosseguir
02/03/2023 10:57

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO SAO JOSE LTDA em 31/01/2023
15/12/2022 17:58

Juntada a petição de Contrarrazões
08/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 08:47

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SAO JOSE LTDA
07/12/2022 08:47

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE SOUSA DA SILVA
07/12/2022 08:46

Admitido em parte o Recurso de Revista de VIACAO SAO JOSE LTDA
29/11/2022 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
29/11/2022 05:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/11/2022 05:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/04/2022 20:42

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
05/04/2022 07:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/03/2022 13:32

Encerrada a conclusão
11/02/2022 14:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO SAO JOSE LTDA em 06/12/2021
07/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de WAGNER JOSE SOUSA DA SILVA em 06/12/2021
07/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO SAO JOSE LTDA em 06/12/2021
07/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de WAGNER JOSE SOUSA DA SILVA em 06/12/2021
06/12/2021 16:49

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA)
24/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/11/2021
24/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/11/2021
24/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/11/2021
24/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/11/2021
24/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SAO JOSE LTDA
23/11/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE SOUSA DA SILVA
23/11/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SAO JOSE LTDA
23/11/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE SOUSA DA SILVA
17/11/2021 14:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO SAO JOSE LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-57
10/11/2021 12:20

Incluído em pauta o processo para 16/11/2021 13:30 ST6 - EM MESA VINCULADOS - 13h30 ()
04/11/2021 21:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2021 14:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
11/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO SAO JOSE LTDA em 10/06/2021
11/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de WAGNER JOSE SOUSA DA SILVA em 10/06/2021
07/06/2021 10:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
28/05/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2021
28/05/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2021
28/05/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 15:23

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SAO JOSE LTDA
27/05/2021 15:23

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER JOSE SOUSA DA SILVA
24/05/2021 15:31

Conhecido o recurso de WAGNER JOSE SOUSA DA SILVA - CPF: *09.***.*82-70 e provido em parte
24/05/2021 15:31

Conhecido o recurso de VIACAO SAO JOSE LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-57 e não provido
04/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2021
03/05/2021 13:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 13:02

Incluído em pauta o processo para 14/05/2021 10:30 SALA ST6 - VINCULADOS ()
02/05/2021 11:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2021 12:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
30/04/2021 12:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/11/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/11/2019
20/11/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/11/2019
20/11/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2019 11:55

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
19/11/2019 10:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
14/11/2019 16:17

Retirado de pauta o processo
30/10/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/10/2019
29/10/2019 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 15:42

Incluído o processo em pauta (12/11/2019, 13:30:00, ST6-GERAL)
28/10/2019 15:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2019 15:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
03/07/2019 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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