24/09/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
23/09/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
22/09/2025 14:17

Iniciada a execução
22/09/2025 14:17

Transitado em julgado em 19/09/2025
20/09/2025 00:28

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ em 19/09/2025
20/09/2025 00:28

Decorrido o prazo de LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA em 19/09/2025
09/09/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
09/09/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d40b553 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DECOMERCIAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENAC/ARRJJANEIRO – SENAC/ARRJ interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada, ao argumento de que a mencionada decisão contém omissõe.

Os embargos são tempestivos.

Manifestação do embargado – id 310d120.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO: Sustenta o embargante que a sentença teria sido omissa quanto à aplicação do artigo 487, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata do desconto dos salários em caso de falta de aviso prévio pelo empregado.

A sentença foi expressa ao reconhecer que o contrato se encerrou por convolação em pedido de demissão, fixando a data da ruptura contratual em 05/08/2025.

A partir dessa premissa, foram deferidas apenas as parcelas compatíveis com essa modalidade de rescisão contratual, afastando-se o pagamento de verbas como aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e indenização substitutiva da estabilidade.

Nesse contexto, à luz do que dispõe o artigo 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o artigo 8º, do CPC, em referidas situações não incide a regra prevista no artigo 487, parágrafo 2º, do CLT, inclusive porque ao ser notificado da reclamação trabalhista, o empregador já tomou conhecimento do exercício da faculdade legal em questão pelo empregado.

Esse é o posicionamento prevalente no TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

RESCISÃO INDIRETA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

AVISO PRÉVIO.

DEDUÇÃO INDEVIDA.

Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ('A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo').

Recurso de embargos conhecido e desprovido' (E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/12/2018). '2.

RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA.

AVISO PRÉVIO.

DEDUÇÃO INDEVIDA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I.

A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT.

II.

A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior.

Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da Republica, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

III.

Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento' (AIRR-3163-89.2013.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/09/2020).

No caso em análise, constata-se que o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (artigo 483, d, da CLT).

Desse modo, mesmo não sendo acolhido o pleito e reconhecida a existência de pedido de demissão, é indevida a pretensão de dedução do valor relativo ao aviso prévio.

Procedem os embargos para prestar esclarecimentos.

DISPOSITIVO: Fundamentos pelos quais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios interpostos por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DECOMERCIAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENAC/ARRJJANEIRO – SENAC/ARRJ para prestar esclarecimentos na forma da fundamentação supra que ao presente integra para todos os efeitos. Intimem-se as partes.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA
05/09/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
05/09/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA
05/09/2025 10:20

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
04/09/2025 09:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
01/09/2025 14:50

Juntada a petição de Contrarrazões
26/08/2025 13:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 13:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a56f90 proferido nos autos.

Ao embargado. PETROPOLIS/RJ, 22 de agosto de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA
22/08/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA
22/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
21/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA em 20/08/2025
14/08/2025 15:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
05/08/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA
05/08/2025 15:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 16,50
05/08/2025 15:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA
30/07/2025 17:48

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 12:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
28/07/2025 11:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/07/2025 08:45 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
24/07/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA
22/07/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
21/07/2025 10:36

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2025 12:13

Juntada a petição de Réplica
15/07/2025 09:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/07/2025 08:45 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
15/07/2025 09:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (15/07/2025 09:00 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
11/07/2025 15:48

Juntada a petição de Contestação
26/06/2025 13:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATSum 0100781-71.2025.5.01.0302 RECLAMANTE: LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ DESTINATÁRIO(S): LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da realização de audiência INICIAL nos presentes autos. A audiência será realizada por videoconferência (art. 15, §1º e art. 16, V, do Ato Conjunto CSJT/CGJT.

Nº006 de 2020), na data de Inicial por videoconferência - Sala "2A.VT/PET": 15/07/2025 09:00horas. 1-A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. 2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 3- Determina-se a realização de audiência INICIAL virtual nos presentes autos, a ser realizada através da plataforma de videoconferência Zoom, instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho por força do Ato Conjunto TST.

CSJT GP N. 54/2020, disponibilizado no dia 29/12/2020 e publicado no DEJT 30/12/2020, podendo ser acessada através do link:Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.pet, ID da reunião: 498 823 4234; Senha de acesso: 123456. 4- Para viabilização da audiência, deve-se acessar o link acima indicado.

A sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet.. 5- Caso a parte queira ver intimada a testemunha deverá trazê-la nesta audiência para ciência, sob as penas do art. 825 da CLT, ou seja, independentemente de intimação. 6- O acesso em telefones, celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo. 7- Cada parte e seus advogados poderão participar do ato em sua residência, cientes de que a participação em audiência telepresencial exige que as partes e demais participantes sigam a MESMA LITURGIA dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, local adequado e seguro, em condições satisfatórias e com isolamento acústico para manter a lisura da prova, nos termos do art. 7ºVI e art. 8º II, III do Provimento CR Nº02/2023. 7- Para os advogados, as credenciais de acesso são as mesmas utilizadas para acesso ao Escritório Digital do CNJ (https://www.escritoriodigital.jus.br/escritoriodigital/login.faces). 8- Fica vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de proteger o direito de imagem e com base na LGPD, sob as penas da lei. 09-Deverão ser observadas as cominações para as partes previstas no art. 844 da CLT, sendo que em relação ao réu a ausência de defesa implicará na aplicação da revelia e efeitos da confissão. 09.1) Caso não haja a presença da parte, nem de seu advogado será aplicado o arquivamento para a parte autora, na forma do § 2º do art. 844 e a revelia com os efeitos da confissão para o réu, conforme autorizado pelo § 5º do art. 844, da CLT. 10- Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.11-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. 12-As testemunhas virão na forma do art. 825 da CLT. 14-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje PETROPOLIS/RJ, 23 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE NOEL Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA
23/06/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
23/06/2025 16:27

Expedido(a) notificação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ
23/06/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA VIANNA DE OLIVEIRA
23/06/2025 16:02

Audiência inicial por videoconferência designada (15/07/2025 09:00 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
18/06/2025 19:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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