26/09/2025 12:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
11/09/2025 11:34

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/09/2025 10:19

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/09/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e53165d proferido nos autos.

Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o disposto na sentença e/ou acórdão transitado em julgado.

Na ausência será utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA - ME
01/09/2025 00:03

Expedido(a) intimação a(o) LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA - ME
01/09/2025 00:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
29/08/2025 17:45

Iniciada a liquidação
29/08/2025 17:45

Transitado em julgado em 09/07/2025
17/07/2025 15:31

Recebidos os autos para prosseguir
26/06/2024 12:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/06/2024
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/06/2024
03/06/2024 22:57

Juntada a petição de Contrarrazões
28/05/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
24/05/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/05/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FONSECA DA MATA
24/05/2024 17:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA - ME sem efeito suspensivo
24/05/2024 14:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALESKA FACURE PEREIRA
21/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de TATIANE FONSECA DA MATA em 20/05/2024
20/05/2024 18:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/05/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA - ME
07/05/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FONSECA DA MATA
07/05/2024 15:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
07/05/2024 15:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TATIANE FONSECA DA MATA
16/03/2024 20:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
16/03/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
13/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de TATIANE FONSECA DA MATA em 12/03/2024
11/03/2024 17:07

Juntada a petição de Razões Finais
19/02/2024 10:07

Expedido(a) ofício a(o) TATIANE FONSECA DA MATA
19/02/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/02/2024 10:03

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
17/02/2024 01:14

Juntada a petição de Réplica
16/02/2024 14:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (16/02/2024 14:45 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2024 06:51

Juntada a petição de Manifestação (Contestação MRJ)
19/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE em 18/12/2023
17/10/2023 08:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/10/2023 15:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE em 22/08/2023
16/08/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/08/2023 14:35

Expedido(a) mandado a(o) RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE
15/08/2023 16:03

Audiência inicial por videoconferência designada (16/02/2024 14:45 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2023 16:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (15/08/2023 09:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2023 14:39

Juntada a petição de Contestação
21/07/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 08:16

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE
20/07/2023 08:16

Expedido(a) intimação a(o) LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA - ME
20/07/2023 08:16

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FONSECA DA MATA
20/07/2023 08:11

Audiência inicial por videoconferência designada (15/08/2023 09:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2023 08:11

Audiência inicial por videoconferência cancelada (18/08/2023 08:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/07/2023 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE em 21/06/2023
22/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE em 21/06/2023
14/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 13/06/2023
14/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de TATIANE FONSECA DA MATA em 13/06/2023
03/06/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:17

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE
02/06/2023 14:17

Expedido(a) notificação a(o) LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA - ME
02/06/2023 14:17

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE
02/06/2023 11:49

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE FONSECA DA MATA
02/06/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
17/04/2023 23:43

Audiência inicial por videoconferência designada (18/08/2023 08:00 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2023 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo