28/07/2025 22:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/07/2025
26/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/07/2025
25/07/2025 11:28

Juntada a petição de Contraminuta
24/07/2025 14:12

Juntada a petição de Contraminuta
24/07/2025 14:11

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MATIAS DE BARROS
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MATIAS DE BARROS
11/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/07/2025
09/07/2025 14:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/07/2025 15:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2025 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6374ea proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS 2. RAFAEL MATIAS DE BARROS Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL MATIAS DE BARROS 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese prevalecente 4 do TRT da 1ª Região.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: RAFAEL MATIAS DE BARROS Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC", mormente quanto à Tese de nº 21.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11.

Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 21), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /msd/8813/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/06/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/06/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MATIAS DE BARROS
24/06/2025 09:40

Não admitido o Recurso de Revista de RAFAEL MATIAS DE BARROS
24/06/2025 09:40

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/02/2025 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 08:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/02/2025
18/02/2025 11:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/02/2025 15:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/02/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL MATIAS DE BARROS
29/01/2025 13:42

Conhecido o recurso de RAFAEL MATIAS DE BARROS - CPF: *04.***.*79-00 e provido em parte
29/01/2025 13:42

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
28/11/2024 08:07

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 28-01-2025 ()
06/11/2024 09:35

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 13:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 13:37

Incluído em pauta o processo para 25/10/2024 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 25-10-2024 ()
18/09/2024 11:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
16/08/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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