15/07/2025 16:42

Juntada a petição de Impugnação
15/07/2025 10:10

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
03/07/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN OLIVEIRA BRITO
03/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
01/07/2025 16:48

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b50c92f proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Trânsito em julgado.

Pelo presente, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT.

Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EVELLYN OLIVEIRA BRITO
16/06/2025 20:05

Expedido(a) intimação a(o) FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
16/06/2025 20:05

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN OLIVEIRA BRITO
16/06/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
16/06/2025 13:45

Iniciada a liquidação
16/06/2025 13:45

Transitado em julgado em 30/05/2025
16/06/2025 12:22

Recebidos os autos para prosseguir
18/12/2024 09:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/12/2024 10:34

Juntada a petição de Contrarrazões
09/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
06/12/2024 17:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EVELLYN OLIVEIRA BRITO sem efeito suspensivo
05/12/2024 13:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
05/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 04/12/2024
04/12/2024 18:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/11/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
14/11/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN OLIVEIRA BRITO
14/11/2024 10:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EVELLYN OLIVEIRA BRITO
13/11/2024 10:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
13/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 12/11/2024
31/10/2024 14:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
27/10/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
27/10/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN OLIVEIRA BRITO
27/10/2024 08:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
27/10/2024 08:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EVELLYN OLIVEIRA BRITO
27/10/2024 08:06

Concedida a gratuidade da justiça a EVELLYN OLIVEIRA BRITO
27/10/2024 08:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
25/10/2024 17:53

Juntada a petição de Razões Finais
25/10/2024 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 10:58

Juntada a petição de Razões Finais
14/10/2024 19:19

Audiência de instrução realizada (14/10/2024 11:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de EVELLYN OLIVEIRA BRITO em 10/10/2024
02/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 18:46

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN OLIVEIRA BRITO
30/09/2024 13:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/09/2024 11:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2024 11:17

Expedido(a) mandado a(o) MARCELLY CHAGAS SOUZA
27/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de MARCELLY CHAGAS SOUZA em 26/08/2024
16/08/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLY CHAGAS SOUZA
15/07/2024 13:30

Juntada a petição de Réplica
01/07/2024 13:29

Audiência de instrução designada (14/10/2024 11:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2024 13:29

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (01/07/2024 08:50 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2024 14:44

Juntada a petição de Contestação
26/06/2024 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 11:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/03/2024 00:31

Decorrido o prazo de FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 07/03/2024
07/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de EVELLYN OLIVEIRA BRITO em 06/03/2024
28/02/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
26/02/2024 19:08

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN OLIVEIRA BRITO
26/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
26/02/2024 14:34

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (01/07/2024 08:50 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2024 14:34

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (19/06/2024 08:50 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2024 12:58

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (19/06/2024 08:50 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2024 12:57

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (19/06/2024 09:00 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de EVELLYN OLIVEIRA BRITO em 25/10/2023
18/10/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) FAZZA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
17/10/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN OLIVEIRA BRITO
17/10/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:57

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (19/06/2024 09:00 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2023 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
16/10/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo