28/07/2025 18:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/07/2025 15:58

Juntada a petição de Contraminuta
14/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO JOSE ARMANI
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO JOSE ARMANI
11/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/07/2025 10:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93636f4 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Recorrido(a)(s): NIVALDO JOSÉ ARMANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/01/2025 - Id. 5b88c79; recurso interposto em 28/10/2024 - Id. 68c730a).

Regular a representação processual (Id. f9ae276 e 6a06af4).

Satisfeito o preparo (Id. 47df0e3, 73e3792 e 3e58d02 e 88bf5fa e e9e1d70).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial . - violação aos artigos 3º, V; 6º, II, e 7º da Lei nº 5.811/1972; - contrariedade à decisão proferida pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046. - má aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Inicialmente, cabe ressaltar, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República.

Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco afronta à jurisprudência da C.

Corte.

Trata-se, na verdade, de interpretação da legislação de regência, em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Em relação ao dissenso jurisprudencial alegado, cumpre registrar que há arestos inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /cab/55329 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/06/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/06/2025 10:46

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/02/2025 10:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 08:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de NIVALDO JOSE ARMANI em 06/02/2025
27/12/2024 14:51

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO JOSE ARMANI
18/12/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/12/2024 10:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NIVALDO JOSE ARMANI - CPF: *91.***.*95-66
04/12/2024 11:55

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
12/11/2024 11:51

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 14:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/11/2024 13:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
07/11/2024 06:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/11/2024 06:49

Convertido o julgamento em diligência
06/11/2024 23:01

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
28/10/2024 17:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/10/2024 15:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO JOSE ARMANI
17/10/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/10/2024 11:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
16/10/2024 11:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NIVALDO JOSE ARMANI - CPF: *91.***.*95-66
10/10/2024 10:01

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Em Mesa2 Seg13h ()
08/10/2024 15:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 19:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
04/09/2024 19:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 11:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/09/2024 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/08/2024 02:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO JOSE ARMANI
26/08/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/08/2024 08:35

Conhecido o recurso de NIVALDO JOSE ARMANI - CPF: *91.***.*95-66 e provido em parte
23/08/2024 08:35

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
04/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2024
03/07/2024 08:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/07/2024 08:22

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
11/06/2024 20:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2024 18:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
26/02/2024 15:38

Distribuído por dependência
30/08/2023 16:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
25/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/08/2023
25/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de NIVALDO JOSE ARMANI em 24/08/2023
11/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2023
11/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2023
11/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/08/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO JOSE ARMANI
10/08/2023 13:36

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de NIVALDO JOSE ARMANI - CPF: *91.***.*95-66
01/08/2023 08:35

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
28/07/2023 20:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2023 08:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
22/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/07/2023
17/07/2023 17:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2023
11/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2023
11/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/07/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO JOSE ARMANI
07/07/2023 14:08

Conhecido o recurso de NIVALDO JOSE ARMANI - CPF: *91.***.*95-66 e provido
07/07/2023 14:08

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
23/06/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2023
22/06/2023 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 08:09

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 13:00 Principal 13hs ()
28/04/2023 16:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/02/2023 15:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
08/02/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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