15/07/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/07/2025 17:07

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 10:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 10:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) DE SA SERVICOS LTDA
11/07/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ROSA DE BRITO
11/07/2025 20:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
11/07/2025 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
08/07/2025 09:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
08/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de SOLANGE ROSA DE BRITO em 07/07/2025
01/07/2025 21:13

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78ed26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por SOLANGE ROSA DE BRITO em face de DE SA SERVICOS LTDA e de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias durante a contratualidade, rejeito a impugnação ao valor dos pedidos e decido: 1) julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar as seguintes verbas: . saldo de salário de 21 dias; . aviso prévio de 30 dias; . férias proporcionais de 10/12 acrescidas de 1/3 considerando a projeção do aviso prévio; . 13º salário sobre aviso prévio; . multa art. 477, §8º, CLT. 2) deverá a reclamada recolher o FGTS incidentes sobre os salários pagos em toda a contratualidade e sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional, além da respectiva indenização de 40%, esta não incidindo sobre o valor do aviso prévio indenizado (item II da OJ-42-SDI-1 TST), tendo como referência, para todo o período, o valor da remuneração informada na petição inicial – R$ 1.430,00 e os valores acima apurados.

Posteriormente, deverá a reclamada promover os depósitos do FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante e com comprovação nos autos no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado (art. 26, § único, da Lei 8.036 /90).

Na hipótese de descumprimento incidirá multa de R$ 2.000,00, a ser revertida ao reclamante.

Ainda, será remetido o processo ao setor de cálculos da Vara, que deverá apurar o montante devido, em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima, com base na remuneração R$1.430,00, conforme os parâmetros acima estabelecidos.

Apurado o valor, a executada será citada para cumprimento da obrigação de fazer – depósito dos valores no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de execução e fixação de multa (art. 537 do CPC).

Regularizados os depósitos, fica autorizada a Secretaria desta Vara a expedir alvará para saque do FGTS, devendo a reclamante comprovar o valor sacado com a juntada do extrato da conta vinculada, no prazo de 8 dias, sob pena de presumirem-se corretos os depósitos.

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo.

O 2º reclamado deve responder por todas as verbas constantes da presente condenação de maneira subsidiária.

Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença.

Os demais pedidos restam IMPROCEDENTES.

Defiro a gratuidade de justiça.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas de R$100,00, pela 1ª reclamada, sobre o valor da condenação de R$5.000,00.

Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte demandada honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, calculados com base na diferença entre os valores postulados na exordial e os deferidos nesta sentença.

Por outro lado, pelos mesmos fundamentos acima, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

No entanto, poderá ser exigido o crédito do advogado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir.

Ainda, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SOLANGE ROSA DE BRITO
23/06/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
23/06/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) DE SA SERVICOS LTDA
23/06/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ROSA DE BRITO
23/06/2025 17:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
23/06/2025 17:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SOLANGE ROSA DE BRITO
10/06/2025 18:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
03/06/2025 16:15

Juntada a petição de Réplica
02/06/2025 09:01

Audiência una por videoconferência realizada (02/06/2025 08:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/05/2025 16:38

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/02/2025 03:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 10/02/2025
04/02/2025 12:56

Decorrido o prazo de SOLANGE ROSA DE BRITO em 03/02/2025
17/01/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 22:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/01/2025 22:28

Expedido(a) intimação a(o) DE SA SERVICOS LTDA
16/01/2025 22:28

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ROSA DE BRITO
16/01/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 20:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
16/01/2025 20:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/01/2025 20:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
16/01/2025 20:16

Audiência una por videoconferência designada (02/06/2025 08:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/01/2025 10:24

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 11:16

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 08:27

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
25/11/2024 18:16

Audiência una por videoconferência realizada (25/11/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/11/2024 09:12

Juntada a petição de Contestação
21/11/2024 11:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC )
04/11/2024 16:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de DE SA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 03/04/2024
04/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/04/2024
21/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de SOLANGE ROSA DE BRITO em 20/03/2024
17/03/2024 16:03

Expedido(a) notificação a(o) DE SA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
13/03/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/03/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ROSA DE BRITO
11/03/2024 14:16

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SOLANGE ROSA DE BRITO
11/03/2024 09:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/03/2024 09:46

Encerrada a conclusão
08/03/2024 13:23

Audiência una por videoconferência designada (25/11/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/03/2024 13:22

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
08/03/2024 13:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
08/03/2024 13:18

Encerrada a conclusão
08/03/2024 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
07/03/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo