21/07/2025 11:27

Arquivados os autos definitivamente
12/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de LAGOA XV LTDA - EPP em 11/07/2025
12/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de FRANCISCO ALVES DA COSTA em 11/07/2025
01/07/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8525fc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista movida por FRANCISCO ALVES DA COSTA em face de LAGOA XV LTDA - EPP, para cumprimento de obrigação decorrente do título executivo constante nos autos.

O crédito autoral foi integralmente quitado, restando diferenças devidas a título de contribuição previdenciária e imposto de renda Iniciada a execução em face das exações fiscais e previdenciárias incidentes sobre a conciliação, o resultado foi infrutífero. É o relatório.

II - FUNDAMENTOS O crédito autoral foi integralmente quitado, conforme cálculos de Id 4de77e0.

As únicas pendências a obstarem o arquivamento do feito são os recolhimentos do imposto de renda (R$ 703,32) e das contribuições previdenciárias (R$ 2.197,80).

No que tange ao imposto de renda, por não ter expressividade econômica, considerando o inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 75/2012, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição, como dívida ativa, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), dispenso o recolhimento no presente feito.

Em relação às contribuições previdenciárias devidas, percebe-se que a quantia se encontra abaixo do piso de atuação da PGF, conforme Portaria MF n. 582, de 11 de dezembro de 2013 e Portaria PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023, vale dizer, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Portanto, por motivos de economicidade, eis que a pequena monta do valor a ser arrecadado não justifica os custos despendidos pelo Erário com a continuação da perseguição de tais créditos, pelo que se extinguir a execução previdenciária.

Assim, satisfeita a obrigação trabalhista pelo executado, desaparece a justificativa de existência e manutenção do processo judicial, devendo ser extinta a presente execução, na forma do art. 924, II do NCPC.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do NCPC, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DA COSTA
26/06/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) LAGOA XV LTDA - EPP
26/06/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO ALVES DA COSTA
26/06/2025 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
17/06/2025 12:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE GOMES SIQUEIRA
17/06/2025 11:59

Encerrada a conclusão
03/06/2025 20:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
31/03/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:23

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
12/03/2025 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
11/03/2025 10:42

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 16:40

Encerrada a conclusão
10/02/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
10/02/2025 08:04

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2003

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo