13/08/2025 15:13

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
12/08/2025 12:14

Juntada a petição de Razões Finais
01/08/2025 09:55

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca34d0b proferido nos autos.

Vistos, etc.

O E.TRT da 1a Região admitiu o IRDR para uniformização da matéria objeto da presente demanda: PROCESSO nº 0119956-55.2023.5.01.0000 (IRDR) SUSCITANTE: JUÍZA DO TRABALHO MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TERCEIROS INTERESSADOS: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE: PROCESSO Nº 0100350-33.2023.5.01.0035 (ATSum) RELATORA: NELIE OLIVEIRA PERBEILS EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

ARTS. 976 A 987 DO CPC.

ARTIGO 119 DO REGIMENTO INTERNO.

ADMISSIBILIDADE.

Nos termos do artigo 976 do CPC e do artigo 119 do Regimento Interno deste E.

TRT da 1ª Região, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, que a matéria discutida seja unicamente de direito e que haja causa repetitiva pendente de julgamento no Tribunal.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade na forma da legislação processual e das disposições regimentais aplicáveis em relação ao tema pedidos que "envolvem a percepção de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da ré de revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários e cláusulas normativas que envolvem a categoria do autor (gari)" e, verificada a ausência de idêntica questão afetada para definição de tese no âmbito dos tribunais superiores, há que se admitir o processamento do IRDR. Na decisão supra, foi determinada a suspensão de todas as ações na fase de conhecimento versando acerca da matéria: Isto posto, ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado nos presentes autos, sobre pedidos que "envolvem a percepção de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da ré de revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários e cláusulas normativas que envolvem a categoria do autor (gari)"; PROMOVER a afetação do processo nº 0100350-33.2023.5.01.0035 (ATSum), como representativo da controvérsia, bem como daqueles listados na certidão de Id f62b4cd; e DETERMINAR, com fundamento os artigos 313, IV e 982, I, ambos do CPC, a suspensão de todas as ações na fase de conhecimento versando sobre a matéria no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Desse modo, intimem-se as partes do presente.

Após as razões finais, determino o cumprimento da decisão do E.

TRT quanto ao sobrestamento do feito até a deliberação do Tribunal em relação ao tema mencionado.

Registre-se no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de julho de 2025.

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/07/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/07/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) YANE DOS SANTOS MIRANDA
31/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 20:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
29/07/2025 18:30

Audiência una por videoconferência realizada (29/07/2025 14:30 Pauta Dra. Ana Paula - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2025 17:23

Juntada a petição de Réplica
28/07/2025 11:49

Juntada a petição de Contestação
23/07/2025 11:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 15/07/2025
10/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de YANE DOS SANTOS MIRANDA em 09/07/2025
04/07/2025 11:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100759-83.2025.5.01.0020 distribuído para 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 26/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062700302434100000232175567?instancia=1
27/06/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) YANE DOS SANTOS MIRANDA
27/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
27/06/2025 09:42

Audiência una por videoconferência designada (29/07/2025 14:30 Pauta Dra. Ana Paula - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2025 15:18

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 15:18

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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