23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101143-60.2024.5.01.0059 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: AGUEDA AYANE MARIANO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESTINATÁRIO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: (1) reconhecer a condição de financiária da reclamante e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento: (a) das diferenças salariais decorrentes do piso normativo dos empregados de escritório, previsto nas CCTs dos financiários, e respectivos reajustes, conforme apurado em liquidação, com repercussão nas horas extras (base de cálculo), repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei nº 605/49; Súmula nº 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único, da CLT), gratificação natalina (art. 1º da Lei nº 4.090/62) e FGTS; (b) das diferenças relativas ao auxílio-alimentação, abono único, reembolso do vale-transporte, auxílio-refeição e décima terceira cesta-alimentação, conforme normas coletivas, considerando os dias efetivamente trabalhados, e respeitada a natureza indenizatória das parcelas; (c) da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme apurado em liquidação; (d) de horas extras além da sexta diária e/ou da trigésima semanal, com adicional legal ou convencional, utilizando-se o divisor 180, tendo como base de cálculo o somatório das verbas salariais, inclusive as diferenças salariais e o anuênio deferidos, bem como os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial.

Determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, conforme OJs nº 415 da SBDI-1 e nº 394 da SDI-I do TST.

Para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, aplica-se a tese fixada no IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, Tema nº 9, que reconhece a repercussão da majoração do repouso semanal remunerado nas demais parcelas salariais, sem caracterizar bis in idem.

Condenam-se as reclamadas, também, aos reflexos das horas extras sobre repousos semanais, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS, conforme apuração em liquidação; (e) de indenização por danos morais equivalente a três vezes o último salário da reclamante; (2) reconhecer a rescisão indireta por culpa do empregador, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente: aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2024, FGTS e multa de 40%, além da entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, conforme requerido na inicial.

A empregadora deverá proceder à baixa na CTPS da autora, observando-se a projeção do aviso prévio até 05/09/2024, último dia laborado.

Os reflexos das horas extras, diferenças salariais e demais parcelas salariais deferidas repercutem no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS; (3) condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação.

Fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas pagas a igual título, mediante comprovação nos autos, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Em atenção à Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitra-se o novo valor da condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com custas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pelas reclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência.

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010).

Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver ser observado o que restou decidido pela SDI-1 do C.

TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (simples), isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC (composta) - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, além da observância da Súmula 381, do C.

TST.

Na atualização da indenização por danos morais oriunda da presente ação, deverá haver a incidência apenas de juros de mora entre a distribuição da ação e a prolação da decisão que arbitrou o valor da indenização e a SELIC após o arbitramento do valor da indenização por danos morais. (Súmula 439 C.

TST).

Não há limite para a aplicação dos juros de mora e correção monetária para as empresas em recuperação judicial, a teor do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT) são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
31/01/2025 08:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/01/2025 17:44

Juntada a petição de Contrarrazões
18/12/2024 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
17/12/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
17/12/2024 09:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AGUEDA AYANE MARIANO DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
17/12/2024 08:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
17/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/12/2024
17/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 16/12/2024
12/12/2024 15:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
27/11/2024 22:51

Expedido(a) intimação a(o) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/11/2024 22:51

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
27/11/2024 22:51

Expedido(a) intimação a(o) AGUEDA AYANE MARIANO DE OLIVEIRA
27/11/2024 22:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.701,20
27/11/2024 22:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AGUEDA AYANE MARIANO DE OLIVEIRA
27/11/2024 22:50

Concedida a gratuidade da justiça a AGUEDA AYANE MARIANO DE OLIVEIRA
26/11/2024 14:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL SILVA PERES
25/11/2024 14:43

Juntada a petição de Razões Finais
21/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 05:38

Expedido(a) intimação a(o) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/11/2024 05:38

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
12/11/2024 22:20

Juntada a petição de Razões Finais
12/11/2024 22:11

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 12:04

Audiência una realizada (29/10/2024 09:30 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2024 08:00

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 06:57

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 18:31

Juntada a petição de Contestação
28/10/2024 15:02

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/10/2024 03:26

Decorrido o prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 23/10/2024
20/10/2024 11:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/10/2024 15:40

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 00:25

Decorrido o prazo de AGUEDA AYANE MARIANO DE OLIVEIRA em 08/10/2024
03/10/2024 13:44

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 13:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 00:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/09/2024 17:07

Expedido(a) notificação a(o) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/09/2024 17:07

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
27/09/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) AGUEDA AYANE MARIANO DE OLIVEIRA
27/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
27/09/2024 10:15

Audiência una designada (29/10/2024 09:30 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2024 10:15

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/09/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo