09/09/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 11:25

Expedido(a) alvará a(o) EDUARDO FREITAS DE MEIRELES
08/09/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
02/09/2025 12:32

Encerrada a conclusão
08/08/2025 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
31/07/2025 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
30/07/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FREITAS DE MEIRELES
29/07/2025 09:51

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 00:36

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME em 22/07/2025
15/07/2025 14:15

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/07/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
12/07/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
12/07/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FREITAS DE MEIRELES
12/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
11/07/2025 08:42

Iniciada a liquidação
11/07/2025 08:42

Transitado em julgado em 01/07/2025
09/07/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME em 01/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDUARDO FREITAS DE MEIRELES em 01/07/2025
16/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b58b65d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, acolhe-se a prejudicial de mérito e pronuncia-se a prescrição das parcelas com exigibilidade anterior a 17/09/2019, extintas com resolução de mérito, inclusive quanto ao FGTS, nos termos do artigo 487, II do CPC, e, no MÉRITO, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDUARDO FREITAS DE MEIRELES em face de CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado (72 dias); - Saldo de salário de agosto de 2024 (28 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (10/12), já computada a projeção do aviso prévio; - Férias vencidas simples de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024 (09/12), ambas acrescidas de 1/3, já computada a projeção do aviso prévio; - FGTS não recolhido do período imprescrito + multa de 40%; - Indenização por danos morais (R$5.000,00); - Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação.

Condena-se a Reclamada a proceder à anotação da CTPS do autor, registrando como data de término do contrato de trabalho o dia 08/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio, bem como retificar a remuneração informada na CTPS, para que conste o valor total percebido (salário-base acrescido da parcela paga “por fora”), observando-se a evolução salarial e o período imprescrito.

Deverá, ainda, entregar as guias para saque do FGTS, guias CD/SD, autorizando-se indenização substitutiva na forma da Súmula 389 do TST em caso de inabilitação obreira por culpa da ré, permitindo-se desde já o cumprimento pela Secretaria com expedição do alvará e ofício pertinentes na omissão do empregador.

Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer acima determinada, fica a secretaria autorizada a proceder à anotação da CTPS, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, não devendo constar qualquer menção à presente decisão judicial, sendo emitida certidão em separado.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor dimensionado à condenação (R$ 60.000,00).

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
14/06/2025 01:25

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
14/06/2025 01:25

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FREITAS DE MEIRELES
14/06/2025 01:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
14/06/2025 01:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDUARDO FREITAS DE MEIRELES
14/06/2025 01:24

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO FREITAS DE MEIRELES
22/05/2025 12:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
21/05/2025 09:50

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/05/2025 11:10 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
20/02/2025 10:35

Juntada a petição de Réplica
11/02/2025 14:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/05/2025 11:10 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
11/02/2025 13:58

Audiência una por videoconferência realizada (11/02/2025 11:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
11/02/2025 11:08

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 09:00

Juntada a petição de Contestação
07/02/2025 17:57

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME em 28/11/2024
29/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de EDUARDO FREITAS DE MEIRELES em 28/11/2024
13/11/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA - ME
13/11/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FREITAS DE MEIRELES
13/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de EDUARDO FREITAS DE MEIRELES em 12/11/2024
04/11/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FREITAS DE MEIRELES
31/10/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
28/10/2024 15:51

Audiência una por videoconferência designada (11/02/2025 11:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
04/10/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
17/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo