11/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/09/2025
03/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS em 02/09/2025
03/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA GARCIA FERREIRA DE ALENCAR em 02/09/2025
29/08/2025 10:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcb24fc proferido nos autos.

Vistos etc. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências; Fica a audiência Una por videoconferência redesignada para 06/10/2025 14:10 As partes e testemunhas que compareçam telepresencialmente devem se encontrar em local reservado, sem circulação de pessoas, sob pena de não serem ouvidas, não podendo estar em veículos em via pública, a que título for, ou aguardando qualquer tipo de atendimento em qualquer estabelecimento.

Registre-se que a ferramenta a ser utilizada, ZOOM, pode ser acionada em computadores e smartphones, pelo link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.mar Intimem-se.

MARICA/RJ, 28 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
28/08/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
28/08/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
28/08/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA GARCIA FERREIRA DE ALENCAR
28/08/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/08/2025 11:15

Audiência una por videoconferência designada (06/10/2025 14:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
27/08/2025 11:15

Audiência una por videoconferência cancelada (26/09/2025 14:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
21/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS em 20/08/2025
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/08/2025
05/08/2025 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2025 00:39

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA GARCIA FERREIRA DE ALENCAR em 22/07/2025
16/07/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 17:01

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
15/07/2025 17:01

Expedido(a) notificação a(o) ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS
15/07/2025 17:01

Expedido(a) notificação a(o) ANA CRISTINA GARCIA FERREIRA DE ALENCAR
15/07/2025 10:44

Audiência una por videoconferência designada (26/09/2025 14:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
15/07/2025 10:44

Audiência una cancelada (11/11/2025 10:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/07/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4d9cad proferida nos autos.

Vistos os autos.

A parte autora requereu a tutela de urgência para que o Município de Maricá seja oficiado para informar acerca da existência de eventuais créditos da primeira reclamada, decorrente do contrato de prestação de serviços havido entre as rés.

Em caso positivo, solicitou que seja determinada a retenção de tais valores pelo segundo reclamado.

Narrou que a primeira reclamada abandonou o contrato com o Município de Maricá, sem quitar as verbas de seus empregados.

Pois bem. É de conhecimento do Juízo o ajuizamento recente de diversas reclamações trabalhistas em face da primeira ré, pelas mesmas razões expostas na inicial da presente demanda.

Dessa forma, determino que seja oficiado o Município de Maricá para ciência e, entendendo cabível, com base nas prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos com suas cláusulas exorbitantes, havendo valores devidos a primeira ré, proceda a reserva de crédito por conta de eventual responsabilização por esses contratos de trabalho .

Em apreço aos princípios da Economia e Celeridade Processuais,o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara.

Quanto ao requerimento de indisponibilidade de bens imóveis,veículos, créditos junto a terceiros, ações e valores depositados em contas bancárias e consórcios em nome da Reclamada e de seus sócios, esclareço que o arresto cautelar constitui medida inserida no poder geral de cautela do julgador.

No entanto, mesmo em rito de cognição sumária, sua concessão exige a presença de elementos concretos que evidenciem o risco iminente de inadimplemento das verbas devidas, notadamente por indícios de possível atuação fraudulenta ou de esvaziamento patrimonial por parte do empregador.

No caso em exame, ausentes tais indícios, não há respaldo para o deferimento da medida, razão pela qual indefiro o requerimento. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta UNA.

Intimem-se.

MARICA/RJ, 07 de julho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA GARCIA FERREIRA DE ALENCAR
07/07/2025 15:43

Audiência una designada (11/11/2025 10:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
07/07/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/07/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA GARCIA FERREIRA DE ALENCAR
07/07/2025 11:05

Concedida em parte a tutela provisória de urgência cautelar incidente de ANA CRISTINA GARCIA FERREIRA DE ALENCAR
07/07/2025 10:53

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101101-23.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 26/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062700302434100000232175567?instancia=1
26/06/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo