08/08/2025 09:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de PANIFICADORA PECPAO LTDA em 07/08/2025
04/08/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
26/07/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICADORA PECPAO LTDA
24/07/2025 08:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CELIO DA SILVA sem efeito suspensivo
11/07/2025 08:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
11/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de PANIFICADORA PECPAO LTDA em 10/07/2025
10/07/2025 23:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/06/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc34276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares, resolvo o mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 12/01/2019 (CPC, art. 487, II) e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIO DA SILVA para condenar PANIFICADORA PECPAO LTDA, a pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação, a seguinte verba: Diária de jantar.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da dedução: Não há, por ausência de quitação a idênticos títulos.

Dos honorários advocatícios: A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.

O réu foi sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, a parcela tem natureza indenizatória (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal Em razão da natureza, não há.

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIns 5.867 e 6.021: IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação; SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais: Custas processuais pela parte ré, no importe de R$12,61 (Art. 789 da CLT), calculado sobre o valor atribuído à condenação de R$406,44, conforme cálculos elaborados pela contadoria.

Sentença líquida. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. “HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC." ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CELIO DA SILVA
26/06/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICADORA PECPAO LTDA
26/06/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) CELIO DA SILVA
26/06/2025 11:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 12,61
26/06/2025 11:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CELIO DA SILVA
26/06/2025 11:40

Concedida a gratuidade da justiça a CELIO DA SILVA
08/05/2025 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
07/05/2025 22:24

Juntada a petição de Razões Finais
30/04/2025 13:12

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
15/04/2025 15:47

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (15/04/2025 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
01/01/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICADORA PECPAO LTDA
01/01/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) CELIO DA SILVA
01/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 14:45

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (15/04/2025 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/12/2024 14:45

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/08/2025 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/12/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
19/11/2024 23:45

Juntada a petição de Réplica
04/11/2024 11:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/08/2025 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/11/2024 11:32

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/11/2024 09:55 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 06:15

Expedido(a) notificação a(o) PANIFICADORA PECPAO LTDA
17/09/2024 06:15

Expedido(a) intimação a(o) CELIO DA SILVA
24/06/2024 08:33

Audiência inicial por videoconferência designada (04/11/2024 09:55 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2024 08:33

Audiência inicial por videoconferência cancelada (15/07/2024 11:35 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/03/2024 10:22

Audiência inicial por videoconferência designada (15/07/2024 11:35 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
07/03/2024 14:27

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
06/03/2024 19:44

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (06/03/2024 11:00 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
06/03/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 20:25

Juntada a petição de Contestação
05/03/2024 14:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) CELIO DA SILVA
25/01/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICADORA PECPAO LTDA
25/01/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) CELIO DA SILVA
25/01/2024 10:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (06/03/2024 11:00 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
18/01/2024 10:17

Audiência inicial por videoconferência cancelada (20/05/2024 14:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/01/2024 08:14

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
15/01/2024 08:12

Audiência inicial por videoconferência designada (20/05/2024 14:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/01/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo