TRT1 - 0100722-31.2024.5.01.0266

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100722-31.2024.5.01.0266 RECLAMANTE: CLEIBERSON AMARANTE SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA  DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL  DESTINATÁRIO: CLEIBERSON AMARANTE SANTOS             Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo:   Instrução - Sala "06VTSG": 02/10/2025 11:00  6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.  5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT,  em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.

Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062707590457200000232187262 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062707590397900000232187261 Intimação Intimação 25062611415395500000232095565 Despacho Despacho 25013012510429000000219426392 Apresentação de Quesitos Itaú Apresentação de Quesitos 24111917050796400000215510348 Manifestação Itaú Manifestação 24111916082784100000215505714 MANIFESTAÇÃO CONF ATA - LIMITAÇÃO PARADIGMAS - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Manifestação 24110620520055800000214686078 MDD TRABALHISTA - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS X ITAU Manifestação 24110620513290000000214686045 Ata da Audiência Ata da Audiência 24101512130198700000212831157 Carta de Preposição - 0100723-16.2024.5.01.0266 e 0100722-31.2024.5.01.0266 Carta de Preposição 24101121195509100000212637661 Peticionamento Avulso Manifestação 24101121194194300000212637653 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101501132347000000212794005 TERMO DE QUITACAO DO PONTO ELETRONICO - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Documento Diverso 24101417064367700000212765881 TERMO DE CIÊNCIA CERTIFICAÇÃO ANBIMA - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Documento Diverso 24101417064348900000212765880 Tela registro ponto Documento Diverso 24101417064326400000212765879 Tabelas 2019-2024 Regulamento Interno 24101417064292400000212765878 RP-52 - 2020 (1) Regulamento Interno 24101417064205300000212765870 RP-52 - 2019 (1) Regulamento Interno 24101417064190000000212765863 RELATóRIO DE LOG DOS ALARMES DAS AGêNCIAS - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Documento Diverso 24101417064141700000212765861 RELATóRIO DE LOG DOS ALARMES DA(V. 01) - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Documento Diverso 24101417064039100000212765857 PPRA - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24101417063989000000212765855 Política PR-690 - Atual Regulamento Interno 24101417063885800000212765851 PERFIL DOS PARES - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063869200000212765850 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS (V. 09) Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063850300000212765849 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS (V. 08) Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063833900000212765847 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS (V. 07) Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063821000000212765846 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS (V. 06) Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063805000000212765845 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS (V. 05) Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063791500000212765844 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS (V. 04) - JORGE LUIZ CLAUDIO BASTOS Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063777200000212765842 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS (V. 03) - LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063759800000212765840 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS (V. 02) - ROGERIO AMARAL Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063741000000212765839 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS (V. 01) - LUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063726400000212765837 PERFIL COMPLETO DOS PARADIGMAS - HELOISA MARIA CATTETE GOMES Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 24101417063710000000212765836 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Ficha de Registro de Empregado 24101417063693900000212765834 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Ficha de Registro de Empregado 24101417063681400000212765832 PCMSO - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24101417063642200000212765831 FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PARADIGMAS - JORGE LUIZ CLAUDIO BASTOS Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24101417063520100000212765825 FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PARADIGMAS - HELOISA MARIA CATTETE GOMES Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24101417063459400000212765822 FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PARADIG(V. 03) - ROGERIO AMARAL Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24101417063379600000212765817 FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PARADIG(V. 02) - LUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24101417063294800000212765813 FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PARADIG(V. 01) - LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24101417063201400000212765810 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Contracheque/Recibo de Salário 24101417063063900000212765808 ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECLAMANTE - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Documento Diverso 24101417062928900000212765806 ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARADIGMA - LUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA Documento Diverso 24101417062914700000212765805 ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARAD(V. 04) - HELOISA MARIA CATTETE GOMES Documento Diverso 24101417062899100000212765804 ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARAD(V. 03) - LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA Documento Diverso 24101417062879900000212765802 ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARAD(V. 02) - ROGERIO AMARAL Documento Diverso 24101417062864800000212765801 ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARAD(V. 01) - JORGE LUIZ CLAUDIO BASTOS Documento Diverso 24101417062847500000212765800 CONTRATOS GESTAO-AVALIACAO PERFORM-FEED PARADIGMA - HELOISA MARIA CATTETE GOMES Contrato 24101417062813600000212765797 CONTRATOS GESTAO-AVALIACAO PERF(V. 04) - ROGERIO AMARAL Contrato 24101417062702500000212765794 CONTRATOS GESTAO-AVALIACAO PERF(V. 03) - LUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA Contrato 24101417062591200000212765792 CONTRATOS GESTAO-AVALIACAO PERF(V. 02) - LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA Contrato 24101417062484300000212765788 CONTRATOS GESTAO-AVALIACAO PERF(V. 01) - JORGE LUIZ CLAUDIO BASTOS Contrato 24101417062383700000212765785 CONTRATOS DE GESTAO-AVALIACAO DE PERFORMANCE-FEEDB - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Contrato 24101417062306600000212765782 CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Contrato 24101417062225300000212765779 CONTRATO DE TRABALHO DO PARADIGMA - JORGE LUIZ CLAUDIO BASTOS Contrato 24101417062206300000212765778 CONTRATO DE TRABALHO DO PARADIGMA - HELOISA MARIA CATTETE GOMES Contrato 24101417062191600000212765777 CONTRATO DE TRABALHO DO PARADIG(V. 03) - ROGERIO AMARAL Contrato 24101417062176800000212765776 CONTRATO DE TRABALHO DO PARADIG(V. 02) - LUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA Contrato 24101417062158800000212765775 CONTRATO DE TRABALHO DO PARADIG(V. 01) - LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA Contrato 24101417062142200000212765774 COMUNICADOS INSTITUCIONAIS Documento Diverso 24101417062120000000212765773 Certificado de Registro INPI Documento Diverso 24101417062072400000212765770 CERTIFICADO ANBIMA DO PARADIGMA(V. 03) - ROGERIO AMARAL Documento Diverso 24101417062034500000212765768 CERTIFICADO ANBIMA DO PARADIGMA(V. 02) - LUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA Documento Diverso 24101417062019900000212765767 CERTIFICADO ANBIMA DO PARADIGMA(V. 01) - LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA Documento Diverso 24101417062007800000212765766 CERTIFICADO ANBIMA DO PARADIGMA - JORGE LUIZ CLAUDIO BASTOS Documento Diverso 24101417061995200000212765765 CCT PLR - 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061953100000212765761 CCT PLR - 2020 - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061795800000212765758 CCT PLR - 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061721400000212765754 CCT - 2022-2024 Gratificação de função Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061647900000212765752 CCT - 2022 - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061520800000212765748 CCT - 2022 - 2024 Aditiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061375900000212765744 CCT - 2022 - 2024 Aditiva Retificadora Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061263400000212765742 CCT - 2020 e 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061181900000212765740 CCT - 2020 E 2022 - Aditiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061089800000212765735 CCT - 2019 e 2020 - Aditiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061067800000212765732 CCT - 2018 e 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101417061017700000212765730 CARTOES - ESPELHO DE PONTO - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24101417060913300000212765726 Ata notarial - notícias sindicato Plano de Cargos e Salários RP52 (1) Documento Diverso 24101417060874100000212765725 ASO - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24101417060805200000212765724 ANALISE ERGONÔMICA - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Documento Diverso 24101417060766300000212765723 ADVERTENCIAS-PENALIDADES - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Documento Diverso 24101417060740500000212765722 ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO Documento Diverso 24101417060717300000212765721 ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO(V. 02) - ROGERIO AMARAL Contrato 24101417060703600000212765719 ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO(V. 01) - LUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA Contrato 24101417060686300000212765718 ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Contrato 24101417060671200000212765716 ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO DO PARADIGMA - LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA Contrato 24101417060657100000212765715 ACT - 2023 e 2024 - Acordo PCR + Anexo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417060617500000212765712 ACT - 2023 - 2024 PCR Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417060469000000212765705 ACT - 2023 - 2024 PCR 1º Termo de Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417060356400000212765696 ACT - 2021 - 2022 PCR Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417060229100000212765693 ACT - 2021 - 2022 PCR 1º Termo de Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417060106700000212765688 ACT - 2019 - 2020 PCR Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417055990800000212765676 ACT - 2019 - 2020 PCR Termo Aditivo Errata Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417055890000000212765669 ACT - 2019 - 2020 PCR 2º Termo Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417055813700000212765664 ACT - 2019 - 2020 PCR 1º Termo Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417055669300000212765656 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24101417055578400000212765651 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS Documento Diverso 24101417055423800000212765638 Documentos da Contestação Manifestação 24101417022615300000212765082 Contestação Contestação 24101416551659400000212764063 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101416541079200000212763882 Petição do reclamado concordando com juízo 100% digital Manifestação 24092712335787500000211370257 Petição do reclamado requerendo a limitação dos paradigmas indicados Manifestação 24092712251888800000211369005 SUBSTABELECIMENTO ITAU UNIBANCO 2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092712181540900000211367655 PROCURAÇÃO ITAU UNIBANCO 2024 Procuração 24092712181513700000211367654 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092712173553900000211367526 Decisão de prevenção Decisão 24091813062540200000210569262 Notificação Notificação 24091708040665700000210420430 Notificação Notificação 24091708040654500000210420429 Notificação Notificação 24091708040642100000210420428 83 - PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091610182515400000210313958 82 - PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091610182404200000210313955 81 - PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091610182373800000210313954 80 - PLR-CONTRAF-ASSINADA-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091610182279600000210313952 79 - CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091610182214400000210313950 78 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091610182035500000210313945 77 - CCT 2018-2020 PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091610181961000000210313940 76 - CCT 2018-2020 PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091610181885800000210313938 75 - CCT-CONTRAF-ASSINADA-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24091610181815100000210313936 74 - SENTENÇA RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24091610181776800000210313930 73 - SENTENÇA ED RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24091610181759500000210313929 72 - REGULAMENTO INTERNO (Tabelas salariais-Itau) Regulamento Interno 24091610181732000000210313928 71 - PROVA EMPRESTADA REQUERENDO ENQUADRAMENTO A FAIXA Prova Emprestada 24091610181674500000210313924 70 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Prova Emprestada 24091610181633700000210313921 69 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 3 (1) Prova Emprestada 24091610181572400000210313918 68 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 2 (1) Prova Emprestada 24091610181550000000210313916 67 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - (1) Prova Emprestada 24091610181519700000210313913 66 - PREMIAÇÃO MENSAL E SEMESTRAL Documento Diverso 24091610181466900000210313912 65 - POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Documento Diverso 24091610181327600000210313909 64 - FAIXA SALARIAL Documento Diverso 24091610181301300000210313907 63 - ACÓRDÃO RT 0010031-67.2021.5.03.0153 Documento Diverso 24091610181257400000210313904 62 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - TRT-1_RO_01018363520175010012_de566 Jurisprudência 24091610181242300000210313903 61 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - ACORDAGJV60629-2012 0000438-29.2011.5.01.0247 Jurisprudência 24091610181227700000210313902 60 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24091610181195400000210313899 59 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24091610181109600000210313897 58 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24091610181046200000210313896 57 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24091610180967300000210313892 56 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24091610180901300000210313891 55 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24091610180861900000210313889 54 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24091610180816900000210313888 53 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2018 2020 Documento Diverso 24091610180775200000210313886 52 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR 2011 2012 Documento Diverso 24091610180718300000210313881 51 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2013 2014 Documento Diverso 24091610180694900000210313879 50 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 20152016 Documento Diverso 24091610180677000000210313868 49 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2012 2013 Documento Diverso 24091610180656500000210313867 48 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2014 2015 Documento Diverso 24091610180625300000210313863 47 - INTEGRAÇÃO PR CCTRegulamento Interno Regulamento Interno -Alta performace Documento Diverso 24091610180588800000210313861 46 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 5- Regulamento Interno Documento Diverso 24091610180519200000210313858 45 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 4- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24091610180452300000210313850 44 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 3- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24091610180385000000210313846 43 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 2- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24091610180344200000210313845 42 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 1- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24091610180304100000210313844 41 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24091610180272300000210313842 40 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2018-2020 Documento Diverso 24091610180231200000210313841 39 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2011 2012 Documento Diverso 24091610180174800000210313840 38 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2013-2014 Documento Diverso 24091610180152600000210313839 37 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2015-2016 Documento Diverso 24091610180127200000210313838 36 - INTEGRAÇÃO PR CCT2012 2013 Documento Diverso 24091610180094600000210313837 35 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2014 - 2015 Documento Diverso 24091610180071200000210313835 34 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24091610180036800000210313834 33 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24091610175964400000210313833 32 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24091610175935900000210313832 31 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24091610175893500000210313831 30 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24091610175815500000210313829 29 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24091610175756500000210313828 28 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24091610175700800000210313827 27 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24091610175660300000210313823 26 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24091610175637500000210313822 25 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24091610175606300000210313821 24 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24091610175576200000210313820 23 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24091610175535200000210313817 22 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24091610175497700000210313816 21 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24091610175476800000210313815 20 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24091610175453100000210313814 19 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24091610175416300000210313813 18 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 3 Documento Diverso 24091610175383300000210313811 17 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24091610175339200000210313806 16 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24091610175285100000210313804 15 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - CCT BANCÁRIOS 1994 -1995 3 Documento Diverso 24091610175232600000210313803 14 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24091610175175300000210313801 13 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24091610175122500000210313800 12 - COMUNICADO À IMPRENSA - CRESCIMENTO NO LUCRO Documento Diverso 24091610175076800000210313797 11 - CARTILHA DO TRILHAS Documento Diverso 24091610175027800000210313792 10 - PRINT - METAS DO GERA MENSAL IA Documento Diverso 24091610174994800000210313791 09 - CNIS Documento Diverso 24091610174966500000210313790 08 - RELATÓRIO MÉDICO - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS 15.06.2009 Documento Diverso 24091610174945900000210313789 07 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24091610174929600000210313787 06 - CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 24091610174913900000210313786 05 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24091610174882000000210313784 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24091610174864200000210313782 03 - DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA Declaração de Hipossuficiência 24091610174844200000210313780 02 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091610174815800000210313778 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24091610174785700000210313777 Petição Inicial Petição Inicial 24091610115842100000210312880 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 01 de agosto de 2025.

PRISCILA DE SOUSA LOUREIRO Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8906890 proferido nos autos.

Em sentido meramente gramatical, as normas materiais e processuais não estabelecem ou cuidam da delimitação quantitativa de paradigmas para fins de equiparação salarial.

No entanto, o silêncio normativo não significa uma opção legislativa pela cláusula de abertura, sendo correta a determinação consignada em ata de audiência para delimitação de 03 (três) paradigmas no total de 05 (cinco) informados na inicial, com fundamento no princípio da razoabilidade.

Registro, por oportuno, que a referida delimitação supera a metade do inicialmente informado, não havendo prejuízo processual aos anseios do reclamante.

Os entendimentos jurisprudenciais anexados pelo reclamante na petição de id d1c7195, na verdade, caminham no sentido da determinação constante da ata de audiência.

Referidos entendimentos fazem menção à inviabilidade da delimitação em apenas 01 (um) paradigma, o que não ocorre no caso concreto.

Mesmo quando relacionado à possibilidade de indicação de diversos paradigmas, o entendimento jurisprudencial condiciona à exposição das razões pela qual entende que os requisitos do artigo 461 estariam preenchidos em relação a todos os paradigmas indicados.

Posto isso, mantenho a determinação consignada na ata de audiência.

A alegada falta de apontamento dos períodos e dos locais laborados com cada paradigma e as atividades exercidas pelos comparados não conduz à inépcia da inicial, sendo plenamente acessível ao demandado os elementos documentais de prova indicativos dos locais e atividades exercidas pelos comparados, mormente quando delimitado pelo número de 03 (três).

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, nesse particular.

As preliminares remanescentes serão objeto de apreciação em sentença.

Indefiro, nessa fase processual, o pedido do reclamante no sentido da produção da prova pericial contábil.

Em suas manifestações, o reclamante justifica o mencionado pedido pela necessidade de apuração das diferenças salariais em razão da suposta (I) inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção, bem como (II) do regulamento de verbas variáveis pagas.

Diferente do mencionado pelo reclamante, a prova pericial contábil não possui o objetivo da análise documental a respeito do correto enquadramento e, por consequência, da correta progressão salarial.

Como regra, a perícia contábil visa a apuração ou a quantificação pecuniária decorrente do acolhimento prévio de uma ou mais pretensões.

Por razões lógicas, a procedência ou não da pretensão condenatória antecede a perícia contábil, não havendo demonstração, pelo reclamante, a existência de prejuízo processual caso a mencionada perícia não seja realizada ainda na fase de conhecimento. 1.

Intimem-se as partes para ciência.

Ficam as partes advertidas da necessidade de que as manifestações, requerimentos e/ou documentos sejam anexadas ao processo pertinente (processos conexos), sendo de exclusiva responsabilidade das partes os eventuais equívocos e ônus procedimentais decorrentes dessa inobservância.   2.

Após, inclua-se o feito em pauta de prosseguimento, conjunta com o processo conexo 0100723-16.2024.5.01.0266.

SAO GONCALO/RJ, 26 de junho de 2025.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEIBERSON AMARANTE SANTOS