15/09/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) AMBIENTE VERDE RESIDUOS LTDA - EPP
12/09/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
12/09/2025 21:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AMBIENTE VERDE RESIDUOS LTDA - EPP
13/08/2025 12:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
15/07/2025 00:38

Decorrido o prazo de MARIA HELENA MADEIRA VENTURA em 14/07/2025
11/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARIA HELENA MADEIRA VENTURA em 10/07/2025
04/07/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 20:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
03/07/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
03/07/2025 08:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a51816 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar o réu, AMBIENTE VERDE RESIDUOS LTDA - EPP, a pagar à parte autora, MARIA HELENA MADEIRA VENTURA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Multa do artigo 477 da CLT e Devolução de desconto.

Da obrigação de fazer: O réu foi condenado a retificar o cargo na CTPS da parte autora.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da dedução e compensação: Não há dedução a ser realizada, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido.

Dos honorários advocatícios: O réu é sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas objeto da condenação são de natureza indenizatória (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Da cota fiscal: Em face da natureza das parcelas, não há.

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (13/03/2024). -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais: Custas pela parte ré, no importe de R$56,77, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$2.327,62 (Art. 789 da CLT), conforme cálculos elaborados pela contadoria.

Sentença líquida. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. “HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC." ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
26/06/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) AMBIENTE VERDE RESIDUOS LTDA - EPP
26/06/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
26/06/2025 11:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 56,77
26/06/2025 11:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
26/06/2025 11:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
08/05/2025 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
07/05/2025 13:43

Juntada a petição de Razões Finais
17/04/2025 10:10

Juntada a petição de Razões Finais
15/04/2025 15:47

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (15/04/2025 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
01/01/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) AMBIENTE VERDE RESIDUOS LTDA - EPP
01/01/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
01/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 14:47

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (15/04/2025 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/12/2024 14:47

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/08/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/12/2024 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
18/11/2024 14:23

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 11:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/08/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/11/2024 11:32

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/11/2024 10:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/10/2024 13:02

Juntada a petição de Contestação
31/10/2024 12:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 06:31

Expedido(a) notificação a(o) AMBIENTE VERDE RESIDUOS LTDA - EPP
17/09/2024 06:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
24/06/2024 08:45

Audiência inicial por videoconferência designada (04/11/2024 10:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2024 08:45

Audiência inicial por videoconferência cancelada (15/07/2024 14:05 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/05/2024 11:23

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
16/04/2024 15:13

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
10/04/2024 22:46

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (10/04/2024 11:00 Sala 2 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
16/03/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
15/03/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) AMBIENTE VERDE RESIDUOS LTDA - EPP
15/03/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA MADEIRA VENTURA
15/03/2024 15:03

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (10/04/2024 11:00 Sala 2 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
14/03/2024 10:25

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
14/03/2024 10:23

Audiência inicial por videoconferência designada (15/07/2024 14:05 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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