10/09/2025 10:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/09/2025 20:19

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 04/09/2025
05/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de EDUARDO MARCELO DA FRANCA em 04/09/2025
27/08/2025 11:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 11:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16d2846 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 45 do Provimento nº. 01/2023 da Corregedoria do TRT/RJ, que o Recurso Ordinário de ID 40a3c8c, interposto pela parte autora, preenche os requisitos legais de admissibilidade, visto que, interposto em 03.07.2025, é tempestivo,está subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, através da procuração de Id 574c065, que as custas e o depósito recursal não se aplicam na hipótese. Rio, 26/08/2025 Vinícius Barcelos Moreira Analista Judiciário 1- Em vista da certidão retro, recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora . 2-Notifique-se o réu para que se manifeste sobre o recurso. Prazo de 08 dias. 3-Após, ao TRT, para julgamento do recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA
26/08/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA
26/08/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCELO DA FRANCA
26/08/2025 15:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDUARDO MARCELO DA FRANCA sem efeito suspensivo
21/08/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
05/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 04/07/2025
03/07/2025 15:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/06/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 536713b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). JORNADA DE TRABALHO Narrou o reclamante que laborava em regime de sobrejornada pleiteando, portanto, o pagamento das horas extraordinárias não adimplidas.

Por sua vez, a ré impugnou a pretensão autoral, alegando que as horas extras eventualmente realizadas foram quitadas ou compensadas.

Juntou as folhas de ponto e recibos de pagamento do reclamante.

Considerando que os espelhos de ponto acostados não apresentam registros de horários de entrada e saída uniformes, cabia ao demandante o ônus de comprovar que tais documentos eram imprestáveis como meio de prova.

Nada obstante, constata- se que deste encargo o autor não se desvencilhou.

Ao contrário, reputou idôneos os registros de ponto, deixando, ainda, de produzir prova oral em favor de sua tese.

Assim, reconhece-se que a parte autora cumpria jornada consignada nestes documentos mesmo em relação a eventuais meses em que estes documentos não foram juntados, pois o Juízo adota o entendimento consubstanciado na OJ 233 do C.

TST.

Registre-se, ainda, que não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de jornada, eis que autorizado em norma coletiva.

Por outro lado, os contracheques revelam a quitação de horas extras, sendo certo que, no prazo que lhe foi concedido para manifestações, o reclamante não apontou, nem mesmo por amostragem, eventuais diferenças devidas a este título, limitando-se a afirmar que os cartões são inidôneos e que a ré não pagou a integralidade das horas extraordinárias Ressalte-se que a simples alegação do não pagamento pela reclamada de diferenças de horas extras e reflexos, sem a correspondente prova robusta, não pode prosperar, sendo ônus da reclamante apontar as diferenças existentes e sua origem, não sendo responsabilidade do Juízo o levantamento de eventuais saldos não demonstrados pela parte, como lhe competia, a teor do previsto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Destarte, como o autor não provou a existência de horas extras não pagas, julga-se improcedente o pleito de pagamento de diferenças de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E.

STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante.

No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO MARCELO DA FRANCA em face de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum. Custas pelo reclamante no valor de R$509,78, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.489,03, dispensado o recolhimento diante da gratuidade de justiça ora deferida. Cumpra-se.

Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARCELO DA FRANCA
18/06/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA
18/06/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCELO DA FRANCA
18/06/2025 16:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 509,78
18/06/2025 16:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de EDUARDO MARCELO DA FRANCA
18/06/2025 16:09

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO MARCELO DA FRANCA
11/06/2025 08:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
07/06/2025 11:09

Juntada a petição de Razões Finais
30/05/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 19:47

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 11:39

Audiência una por videoconferência realizada (27/05/2025 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2025 12:19

Juntada a petição de Contestação
13/05/2025 18:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/02/2025 11:09

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
14/02/2025 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de EDUARDO MARCELO DA FRANCA em 12/02/2025
04/02/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2025 11:30

Expedido(a) mandado a(o) CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA
03/02/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MARCELO DA FRANCA
03/02/2025 11:15

Audiência una por videoconferência designada (27/05/2025 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 13:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo