19/08/2025 12:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de DROGARIA REAL 2020 LTDA em 10/07/2025
09/07/2025 16:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/06/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 852b27d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNO FLAVIO LIMA DA SILVA em face de DROGARIA REAL 2020 LTDA, condenando a ré a pagare à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Providencie a Secretaria as diligências necessárias para o aperfeiçoamento e registro da medida.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 200,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO FLAVIO LIMA DA SILVA
26/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA REAL 2020 LTDA
26/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FLAVIO LIMA DA SILVA
26/06/2025 11:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
26/06/2025 11:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRUNO FLAVIO LIMA DA SILVA
26/06/2025 11:54

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO FLAVIO LIMA DA SILVA
06/05/2025 13:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/04/2025 13:06

Juntada a petição de Razões Finais
22/04/2025 15:54

Juntada a petição de Razões Finais
03/04/2025 15:33

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/04/2025 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/04/2025 12:21

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 14:29

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/04/2025 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/12/2024 14:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/12/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/12/2024 22:00

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 16:10

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
29/08/2024 16:34

Encerrada a conclusão
29/08/2024 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
10/06/2024 17:01

Juntada a petição de Impugnação
20/05/2024 14:29

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/12/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/05/2024 14:29

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (20/05/2024 10:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/03/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA REAL 2020 LTDA
06/03/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FLAVIO LIMA DA SILVA
06/03/2024 11:45

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (20/05/2024 10:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/03/2024 23:24

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
05/03/2024 14:21

Audiência una por videoconferência realizada (05/03/2024 09:00 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/03/2024 23:17

Juntada a petição de Contestação
01/02/2024 15:45

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
31/08/2023 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de DROGARIA REAL 2020 LTDA em 25/07/2023
19/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de BRUNO FLAVIO LIMA DA SILVA em 18/07/2023
11/07/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FLAVIO LIMA DA SILVA
10/07/2023 12:43

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIA REAL 2020 LTDA
10/07/2023 12:35

Audiência una por videoconferência designada (05/03/2024 09:00 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2023 12:35

Audiência una por videoconferência cancelada (30/04/2024 09:40 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/07/2023 12:16

Audiência una por videoconferência designada (30/04/2024 09:40 - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/07/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00