16/06/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 391a558 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos os autos.

Assim consta do Tema nº 1389 da Repercussão Geral do STF: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

Em 14/4/2025, foi determinada pelo e.

Ministro Relator a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Examinados os autos, resta claro que no presente caso as questões acima são discutidas, razão pela qual deve ser suspenso o processo.

Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior determinação do STF.

Intimem-se RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMCCAMP INCORPORACAO SC 26 SPE LTDA - EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
14/06/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
14/06/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) EMCCAMP INCORPORACAO SC 26 SPE LTDA
14/06/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO ASSIS NUNES BRANDAO
14/06/2025 12:23

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
14/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
14/06/2025 12:21

Convertido o julgamento em diligência
07/04/2025 17:02

Juntada a petição de Razões Finais
04/04/2025 14:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
20/03/2025 14:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/03/2025 11:30 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/12/2024 13:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
01/09/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
01/09/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) EMCCAMP INCORPORACAO SC 26 SPE LTDA
01/09/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO ASSIS NUNES BRANDAO
01/09/2024 20:09

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
01/09/2024 20:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
01/09/2024 20:01

Encerrada a conclusão
28/08/2024 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
29/07/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 08:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/03/2025 11:30 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2024 11:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/07/2024 09:01 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2024 12:00

Juntada a petição de Contestação
03/07/2024 15:49

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 11:39

Audiência inicial por videoconferência designada (10/07/2024 09:01 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/06/2024 10:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/06/2024 09:06 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/06/2024 08:15

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 07:55

Juntada a petição de Contestação
18/06/2024 21:43

Juntada a petição de Contestação
18/06/2024 16:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/05/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 12:25

Expedido(a) notificação a(o) ORLANDO ASSIS NUNES BRANDAO
30/04/2024 12:24

Expedido(a) notificação a(o) EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
30/04/2024 12:24

Expedido(a) notificação a(o) EMCCAMP INCORPORACAO SC 26 SPE LTDA
29/04/2024 15:14

Audiência inicial por videoconferência designada (19/06/2024 09:06 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo