11/07/2025 09:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROBERT TAVARES DOS SANTOS em 04/07/2025
23/06/2025 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b6bf39 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CAVALCANTI CIA LTDA.

Recorrido(a)(s): ROBERT TAVARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/09/2024 - Id. 2182765; recurso interposto em 27/09/2024 - Id. b4eb5db).

Regular a representação processual (Id. d150aef e 1eb564b).

Satisfeito o preparo (Id. 76057b1, eced74e, 70d3147, 7099fdd, eb2c9a5 e 4369969).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 71, §5º; artigo 611-B. - divergência jurisprudencial . - violação ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, oriundo do TRT da 2ª Região (Id. b4eb5db - Pág. 30) o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §único. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, considerando a tese fixada no julgamento proferido pelo TST no RR-0100221-76.2021.5.01.0074 - Tema 128 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. /art/55374 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERT TAVARES DOS SANTOS
18/06/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT TAVARES DOS SANTOS
18/06/2025 16:46

Admitido o Recurso de Revista de CAVALCANTI CIA LTDA
13/06/2025 11:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/06/2025 19:03

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 00:09

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
03/06/2025 00:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
02/06/2025 11:40

Encerrada a conclusão
02/04/2025 15:04

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
02/04/2025 15:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2025 10:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 08:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de CAVALCANTI CIA LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROBERT TAVARES DOS SANTOS em 06/02/2025
20/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
19/12/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT TAVARES DOS SANTOS
16/12/2024 11:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CAVALCANTI CIA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-29
16/12/2024 11:06

Acolhidos os Embargos de Declaração de ROBERT TAVARES DOS SANTOS - CPF: *18.***.*86-57
02/12/2024 11:43

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Em Mesa2 13h ()
24/10/2024 19:00

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 12:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 16:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
22/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
21/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:07

Convertido o julgamento em diligência
08/10/2024 18:27

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
27/09/2024 16:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/09/2024 12:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2024
16/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
13/09/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT TAVARES DOS SANTOS
13/09/2024 10:48

Acolhidos os Embargos de Declaração de CAVALCANTI CIA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-29
06/09/2024 12:09

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Em Mesa2 13h ()
12/08/2024 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2024 09:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
06/06/2024 17:41

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
28/05/2024 19:23

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT TAVARES DOS SANTOS
28/05/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
18/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de ROBERT TAVARES DOS SANTOS em 17/05/2024
06/05/2024 12:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2024
30/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2024
30/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
29/04/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ROBERT TAVARES DOS SANTOS
16/04/2024 12:48

Conhecido o recurso de ROBERT TAVARES DOS SANTOS - CPF: *18.***.*86-57 e provido em parte
08/04/2024 12:33

Incluído em pauta o processo para 15/04/2024 13:00 Adiados Seg 13h ()
06/02/2024 15:12

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/01/2024
22/01/2024 07:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/01/2024 07:39

Incluído em pauta o processo para 05/02/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
31/08/2023 02:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2023 12:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
15/05/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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