11/08/2025 18:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 08/08/2025
07/08/2025 15:10

Juntada a petição de Contraminuta
28/07/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
25/07/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) COBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA
25/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:18

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/07/2025 13:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/06/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b00f8e9 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EDIMILSON ALEXANDRE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA 2. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2024 - Id. fe2e018; recurso interposto em 10/12/2024 - Id. 812b993).

Regular a representação processual (Id. 08c841d).

Dispensado o preparo (Id. 319bdbb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV; nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 355. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59,caput; artigo 59, §2º; artigo 66; artigo 71, §4º; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange ao tema, mantida a improcedência do pedido, restam prejudicadas as alegações do recorrente quanto ao pedido de "honorários advocatícios de sucumbência - condenação da ré", mero acessório do principal.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON ALEXANDRE DA SILVA
18/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON ALEXANDRE DA SILVA
18/06/2025 16:48

Não admitido o Recurso de Revista de EDIMILSON ALEXANDRE DA SILVA
04/02/2025 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 12:28

Encerrada a conclusão
04/02/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 12:28

Encerrada a conclusão
17/12/2024 14:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/12/2024 13:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 16/12/2024
17/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de COBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA em 16/12/2024
10/12/2024 16:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/11/2024 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2024
29/11/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2024
29/11/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2024
29/11/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
28/11/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) COBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA
28/11/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON ALEXANDRE DA SILVA
26/11/2024 15:50

Conhecido o recurso de EDIMILSON ALEXANDRE DA SILVA - CPF: *31.***.*27-32 e não provido
25/11/2024 14:57

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2024
06/11/2024 12:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/11/2024 12:02

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
13/10/2024 17:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/10/2024 17:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
13/10/2024 10:02

Retirado de pauta o processo
17/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/09/2024
16/09/2024 14:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/09/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 07/10/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
11/09/2024 19:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 11:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/09/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo