TRT1 - 0101141-61.2023.5.01.0080

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 80ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1518b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Extinção da execução.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA ROSE DE OLIVEIRA MOURA
16/07/2025 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de JULIANA ROSE DE OLIVEIRA MOURA em 04/07/2025
23/06/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f0fd2d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JULIANA ROSE DE OLIVEIRA MOURA Recorrido(a)(s): RM CURSOS MÉDICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2024 - Id. c87f83b; recurso interposto em 17/12/2024 - Id. 2deb1e3).

Regular a representação processual (Id. 631e14a ).

Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 223-G. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à Tese vinculante deste egrégio TRT da 1ª Região, fixada no julgamento da ArgInc 0101572-20.2018.5.01.0000.

Constou no acórdão regional que "em decorrência dos benefícios da gratuidade de justiça à autora, caminhou bem a r. sentença ao determinar a suspensão da exigibilidade da condenação pagamento de honorários pela reclamante, nos termos do art. 790, §3º e do artigo 791-A, §4º da CLT" (id. 75cb013).

Com efeito, ao contrário do alegado pelo recorrente, no julgamento da ADI 5766/DF o E.

STF considerou inconstitucional apenas parte do §4º, do artigo 791-A da CLT, decidindo manter a parte final, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito.

Nesse sentido, já se manifestou a C.

Corte, in verbis: "(RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA .

ADI 5766/DF.

DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. 1.

Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3.

Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021.

O Exmo.

Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...).". 4 .

Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 6.

Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7.

Ressalva de entendimento desta relatora.

Recurso de embargos conhecido e provido. )" (E-RR-10260-45.2019.5.15.0094, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). (g.n.) Nesse contexto, observa-se que a decisão regional, no particular, encontra-se em consonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do TST, o que obsta o seguimento do recurso, a teor do §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /tral/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA ROSE DE OLIVEIRA MOURA
18/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ROSE DE OLIVEIRA MOURA
18/06/2025 16:48

Não admitido o Recurso de Revista de JULIANA ROSE DE OLIVEIRA MOURA
12/02/2025 11:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 15:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de RM CURSOS MEDICOS LTDA em 28/01/2025
17/12/2024 17:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) RM CURSOS MEDICOS LTDA
06/12/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ROSE DE OLIVEIRA MOURA
02/12/2024 10:24

Conhecido o recurso de JULIANA ROSE DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *20.***.*59-85 e não provido
07/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2024
06/11/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/11/2024 02:54

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 27 - 11 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
25/10/2024 20:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/10/2024 17:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
03/10/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo