01/07/2025 11:15

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
01/07/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83fe937 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.

No aludido Tema nº 1389, serão apreciadas as seguintes matérias: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

A análise envolve não só a legalidade dos contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar supostas fraudes e sobre quem incide o ônus da prova - se ao autor da reclamação trabalhista ou à empresa contratante.

Cumpre salientar que o alcance da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes não se restringe apenas a contratos escritos (pessoa jurídica, MEI, etc), abarcando, ainda, trabalhadores na condição de autônomos ou de prestadores de serviços eventuais, mesmo que contratados de forma tácita ou verbal.

Tal interpretação já fora adotada nas recentes Rcl 75.192, Rcl 73.041 e Rcl 75.696.

Assim, ante a alegação defensiva de que o reclamante não é empregado, nos termos do art. 3º da CLT, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1389 da repercussão geral.

Intimem-se para ciência.

Proceda a Secretaria aos ajustes necessários no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VILMA JUSTINA BARROSO DA SILVA - A2M SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICAS LTDA
30/06/2025 07:24

Expedido(a) intimação a(o) VILMA JUSTINA BARROSO DA SILVA
30/06/2025 07:24

Expedido(a) intimação a(o) A2M SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICAS LTDA
30/06/2025 07:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDECIR CAMILO DA SILVA
30/06/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:42

Audiência de instrução cancelada (14/07/2025 11:15 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2025 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
24/06/2025 20:57

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) VILMA JUSTINA BARROSO DA SILVA
30/05/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) A2M SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICAS LTDA
30/05/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDECIR CAMILO DA SILVA
30/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA AZEREDO MIRANDA
30/05/2025 14:27

Audiência de instrução designada (14/07/2025 11:15 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2025 14:27

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
30/05/2025 13:59

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/07/2025 11:15 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de VILMA JUSTINA BARROSO DA SILVA em 11/02/2025
12/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de A2M SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICAS LTDA em 11/02/2025
12/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de CLAUDECIR CAMILO DA SILVA em 11/02/2025
03/02/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) VILMA JUSTINA BARROSO DA SILVA
31/01/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) A2M SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICAS LTDA
31/01/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDECIR CAMILO DA SILVA
31/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 20:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/07/2025 11:15 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2025 15:15

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/01/2025 13:50 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2025 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
14/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de PORTUGO IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/11/2024
14/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de CLAUDECIR CAMILO DA SILVA em 13/11/2024
30/10/2024 15:12

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) VILMA JUSTINA BARROSO DA SILVA
28/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) A2M SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICAS LTDA
28/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDECIR CAMILO DA SILVA
28/10/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
28/10/2024 12:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/01/2025 13:50 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 12:21

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/10/2024 13:50 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2024 11:25

Expedido(a) ofício a(o) PORTUGO IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
18/10/2024 11:08

Expedido(a) ofício a(o) CLAUDECIR CAMILO DA SILVA
18/10/2024 10:26

Encerrada a conclusão
17/10/2024 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
17/10/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) VILMA JUSTINA BARROSO DA SILVA
13/08/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) A2M SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICAS LTDA
13/08/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDECIR CAMILO DA SILVA
13/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
02/07/2024 18:51

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
30/06/2024 18:25

Expedido(a) intimação a(o) VILMA JUSTINA BARROSO DA SILVA
30/06/2024 18:25

Expedido(a) intimação a(o) A2M SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICAS LTDA
30/06/2024 18:25

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDECIR CAMILO DA SILVA
30/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
05/06/2024 12:07

Juntada a petição de Réplica
05/06/2024 12:05

Juntada a petição de Réplica
04/06/2024 19:38

Juntada a petição de Réplica
03/06/2024 14:02

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 14:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/10/2024 13:50 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2024 14:56

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/05/2024 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/05/2024 08:13

Juntada a petição de Contestação
13/05/2024 08:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/09/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 13:32

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDECIR CAMILO DA SILVA
21/09/2023 13:32

Expedido(a) notificação a(o) VILMA JUSTINA BARROSO DA SILVA
21/09/2023 13:32

Expedido(a) notificação a(o) A2M SERVICOS DE ENTREGAS E LOGISTICAS LTDA
20/09/2023 18:17

Audiência inicial por videoconferência designada (13/05/2024 09:40 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100571-33.2025.5.01.0039

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Debora Davila da Costa Frade

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 16/05/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0100524-41.2017.5.01.0071

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Roseane de Aguiar Haddad

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 11/04/2017 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0100524-41.2017.5.01.0071

Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121 Do...

Advogado: Jorge Haddad Filho

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 07/02/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0100524-41.2017.5.01.0071

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Raimundo Bessa Junior

Tribunal Superior - TRT1

Ajuizamento: 19/08/2025 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0100736-69.2023.5.01.0421

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Fabio Kik da Silva

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 02/06/2023 13:40

Exibir Processo