10/09/2025 09:02

Redistribuído por sorteio por afastamento
09/09/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/09/2025 14:59

Remetidos os autos para Gabinete para cumprir determinação judicial
05/09/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:06

Baixado o incidente/ recurso ( / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) sem decisão
04/09/2025 10:02

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/09/2025 10:02

Encerrada a conclusão
15/08/2025 09:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/08/2025 19:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/08/2025 12:52

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
04/08/2025 14:21

Não admitido o Recurso de Revista de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
27/06/2025 11:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/06/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2545ed8 proferido nos autos. Parte(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. ANDERSON DE OLIVEIRA JACINTO Visto etc.

Em substituição à garantia do juízo, a ora recorrente adunou a APÓLICE de Id. dfd663a, da POTTENCIAL SEGURADORA, que foi emitida antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Diante disso, a Turma considerou satisfeita a garantia do juízo, in verbis: " (...) Juízo garantido em fls. 954/964. (...) Alega o exequente que o seguro garantia apresentado não deveria possuir prazo de vigência.

Acrescenta ainda que nos termos do art. 835, §2º, que o valor bruto encontrado deveria ser acrescido de 30% também sobre os 15% (quinze por cento) de honorários devidos ao Sindicato substituto processual desta parte na ação coletiva conforme a decisão que gerou este título executivo judicial, para que fosse aceito como garantia.

E, in casu, não houve esse acréscimo.

Analiso. (...) Entendo que os honorários deferidos e garantidos ao Sindicato no processo principal não se transferem aos patronos do presente feito.

Portanto, não possui legitimidade o exequente quanto aos honorários assistenciais, visto que somente podem ser revertidos em favor do Sindicato.

Neste particular, deixo de conhecer do agravo.

Quanto às condições do seguro garantia, verifico que a apólice é anterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 1, de 16 de outubro de 2019 e que, à época da interposição dos embargos à execução não havia vedação expressa às condições a que se refere o exequente.

Na ausência de regulamento próprio à época em que contratado o seguro garantia, não prospera o argumento de falta de liquidez da garantia oferecida, não apenas por ter sido equiparada à moeda, pela própria dicção legal, como também não havia, à época dos embargos à execução, valor incontroverso na execução ora processada, diante das preliminares de suspensão da execução e a arguição de inexigibilidade do título judicial pela executada.

Ademais, a data de validade do seguro é compatível com o prazo estimado da lide, tal como decidido pelo Juízo de origem, podendo a validade ser objeto de prorrogação mediante substituição da apólice conforme previsão expressa na apólice e ainda mediante determinação judicial.

Dessa forma, fica mantida a decisão por seus fundamentos." Se é certo que é faculdade da parte a utilização do seguro garantia para a comprovação do preparo, também o é que deve zelar para que o cumprimento da obrigação ocorra em estrita observância das determinações legais, não se admitindo a existência de entraves que venham a criar empecilhos para a execução.

Posto isso, verifica-se, em primeiro lugar, que a apólice de seguro garantia consta como "Segurado" este Regional, não obstante o correto seria o Exequente.

Em segundo lugar, o prazo da vigência está expirado, uma vez que consta a data de 02/04/2020 como fim da vigência.

Tendo em vista que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo, não vincula o ad quem, considero prudente que a parte ofereça garantia em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, inclusive quanto à documentação solicitada no artigo 5º do referido normativo.

Ante o exposto, intime-se a recorrente, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, para a devida regularização da garantia do juízo e comprovação no processo, no prazo de 15 dias, sob pena de deserção.

Após, transcorrido o prazo, voltem conclusos para o exame de admissibilidade do Recurso de Revista.

Intimem-se. /gmo/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
18/06/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
18/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:00

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/06/2025 12:00

Encerrada a conclusão
05/02/2025 13:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 09:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON DE OLIVEIRA JACINTO em 04/02/2025
28/01/2025 18:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/01/2025 23:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
16/12/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DE OLIVEIRA JACINTO
28/11/2024 10:57

Conhecido o recurso de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - CNPJ: 02.***.***/0001-59 e não provido
28/11/2024 10:57

Conhecido o recurso de ANDERSON DE OLIVEIRA JACINTO - CPF: *12.***.*41-04 e provido em parte
08/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2024
07/11/2024 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/11/2024 10:42

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 13:00 Principal 2 13h ()
11/09/2024 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 13:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
11/09/2024 13:23

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/09/2024 13:23

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
04/04/2023 12:04

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2018 15:48

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
17/08/2018 13:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
02/08/2018 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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