25/07/2025 13:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO em 23/07/2025
10/07/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef66814 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO
09/07/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO
09/07/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. em 04/07/2025
04/07/2025 15:03

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 96c88ab) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1b113c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A.

Recorrido(a)(s): DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO Visto etc.

Inicialmente, ante a irregularidade de representação constatada e que será devidamente evidenciada a seguir, exclua-se da autuação o advogado Dr.

Alexandre Pessoa Afonso, OAB/SP 156.361.

Os demais patronos constantes na autuação estão regularmente constituídos (vide instrumentos de mandato id. ca246b8, 97020ac e fc86548) e, por tal razão, devem ser mantidos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/01/2025 - Id. 91f44ac; recurso interposto em 12/02/2025 - Id. 1421acb).

Irregularidade de representação.

Recurso inexistente.

O ilustre advogado que assina eletronicamente a petição de recurso de revista (id. 1421acb), Dr.

Alexandre Pessoa Afonso, OAB/SP 156.361, não detém poderes para representar a parte recorrente.

Isso porque, o substabelecimento de Id. dffd6a4, o qual outorgou poderes ao subscritor do recurso, está firmado pela Dra.

Fabiana Lapa, OAB/SP 261.325.

No entanto, não há nos autos instrumento de mandato onde conste tal causídica.

Isso significa dizer que a advogada substabelecente do documento id. dffd6a4 não foi constituída como patrona da reclamada e, consequentemente, não detém poderes para representá-la no presente feito.

Logo, estando o recurso id.1421acb assinado por advogado sem poderes para tanto, conclui-se que o recurso inexiste juridicamente, sendo os atos nele fundados absolutamente inexistentes.

Ressalta-se que não restou configurado, in casu, o mandato tácito, uma vez que o referido advogado não participou de audiência.

Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST.

Nesse contexto, por não preenchido um dos requisitos extrínsecos, o recurso não merece processamento. Deserção.

Se não bastasse a irregularidade de representação constatada, observa-se, ainda, que o recurso encontra-se deserto.

Isso porque, a ora recorrente adunou a apólice de Id. 8ee0fe3 em substituição ao depósito recursal exigido para o recurso de revista, sem observar, contudo, o disposto no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019.

Com efeito, a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato conjunto inviabilizam a admissão do apelo, ante a configuração de deserção.

No caso em apreço, a parte recorrente, em que pese ter apresentado a apólice do seguro garantia e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP.

Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição.

Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL.

PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.

A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual.

Veja-se, a propósito, a farta jurisprudência da C.

Corte, conforme arestos oriundos das E. 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP .

Hipótese em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista, tendo em vista que a reclamada não comprovou o registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no art. 5.º, II, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019.

Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise.

Precedentes.

Não merece reparos a decisão.

Agravo não provido " (Ag-AIRR-24467-61.2019.5.24.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 245 DO TST.

TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT.

Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.

Julgados desta Corte Superior .

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11068-84.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

APÓLICEDE SEGURO-GARANTIA.

DESERÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I.

O recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST.

CSJT.

CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc.

II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.

II .Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".

III.

Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto.

IV .

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

V .

Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-1245-19.2011.5.05.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 .

APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO.

DESERÇÃO CONFIRMADA.

A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão.

A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo.

Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo.

No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019.

Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente.

Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado.

Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST .

Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP .

Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

A ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP revela inobservância do requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e ocasiona a incidência do art. 6º, II, da mencionada norma .

Precedentes.

Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo .

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2021). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A.

LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

SEGURO GARANTIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP.

INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia.

No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC .

Ausente a transcendência da causa.

Agravo de instrumento não provido' (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022)". (g.n.) Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /tral/ RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
18/06/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
18/06/2025 16:50

Não admitido o Recurso de Revista de TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
13/02/2025 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 08:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO em 12/02/2025
12/02/2025 23:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
29/01/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO
28/01/2025 15:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO - CPF: *54.***.*30-95
06/12/2024 16:16

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 09:00 Sessão Virtual MRLC EM MESA ()
02/12/2024 16:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2024 09:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
31/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO em 30/10/2024
25/10/2024 18:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
16/10/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO
09/10/2024 16:19

Conhecido o recurso de DANIEL MOUSINHO DE FIGUEIREDO - CPF: *54.***.*30-95 e provido em parte
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 12:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 Sessão Presencial 09 10 2024 ()
13/09/2024 08:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 08:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
03/09/2024 13:22

Retirado de pauta o processo
17/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2024
16/08/2024 14:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/08/2024 14:07

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
29/07/2024 21:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2024 13:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
13/06/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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