29/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 28/08/2025
12/08/2025 13:19

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f32be42 proferido nos autos.

Notifique(m)-se a(s) Ré(s) para se manifestar(em) sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de preclusão ( artigo 879, § 2º, da CLT).

Decorrido o prazo, à Contadoria para verificação e atualização, se for o caso.

ITABORAI/RJ, 11 de agosto de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
11/08/2025 08:21

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
11/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
02/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 01/08/2025
28/07/2025 14:59

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/07/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
23/07/2025 08:07

Expedido(a) intimação a(o) TAMIRES MARINHO FERNANDES
23/07/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 21:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
22/07/2025 21:29

Iniciada a liquidação
22/07/2025 21:29

Transitado em julgado em 15/07/2025
16/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 15/07/2025
16/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de TAMIRES MARINHO FERNANDES em 15/07/2025
02/07/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e94a677 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por T.

M.

F. em face de S.

S.

E C.

EIRELI., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide: REJEITO as preliminares; JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - aviso prévio proporcional (09 dias); - 13º salário proporcional de (6/12), 2ª parcela de 2024; - férias vencidas 2023/2024, e proporcionais de /20242025 (1/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS faltante e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195 SDI-1), além da multa compensatória de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), sob pena de execução.

Após a integralização dos depósitos fundiários, libere-os ao obreiro mediante alvará; - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação; Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelo reclamado, no valor de R$ 300,00.

Valor da condenação de R$ 15.000,00.

Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
30/06/2025 22:38

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
30/06/2025 22:38

Expedido(a) intimação a(o) TAMIRES MARINHO FERNANDES
30/06/2025 22:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
30/06/2025 22:37

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de TAMIRES MARINHO FERNANDES
30/06/2025 22:37

Concedida a gratuidade da justiça a TAMIRES MARINHO FERNANDES
06/06/2025 05:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
28/05/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
27/05/2025 14:11

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 11:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/05/2025 09:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
21/05/2025 06:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/05/2025 16:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de TAMIRES MARINHO FERNANDES em 21/02/2025
13/02/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
12/02/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) TAMIRES MARINHO FERNANDES
12/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
12/02/2025 11:54

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/05/2025 09:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
10/02/2025 18:22

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo