23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e067c95 proferido nos autos.

DESPACHO 1.

ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A sentença Id f89149c determinou que a ré juntasse aos autos RAIS dos anos de 2022 e 2023, a fim de possibilitar a individualização dos empregados beneficiados com a condenação.

A condenação trata-se de multa de R$500,00 por obrigação descumprida (atraso no pagamento dos salários de abril, maio e junho de 2022), e por cada verificação de descumprimento, a ser revertido ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 13 da Lei 7347/85.

Destaco que a fundamentação é expressa ao limitar a condenação aos pedidos b e c do rol de pedidos da inicial, que se limitam aos salários de abril, maio e junho de 2022, e não a todos os salários atrasados de forma genérica e sem limite de data para apuração. O réu juntou em anexo ao ID 0a6d4af os documentos exigidos pela sentença, e justificou a entrega do e-social em substituição da RAIS de 2023, razão pela qual considero quitada a obrigação de entregar os documentos de RAIS.

A parte autora ao id e657992 impugna os documentos alegando que a ré não comprovou ter efetuado o pagamento a todos os empregados de forma pontual.

Com isso, diante do que foi determinado no título executivo, e considerando que os documentos já foram apresentados, determino que a liquidação seja iniciada da seguinte forma: o réu deverá juntar planilha de cálculos acompanhada de planilha com a listagem de todos os seus funcionários que laboravam na ré nos meses de abril, maio e junho de 2022, indicando o nome do funcionário, seus dados de CPF, o valor global recebido a título de salário/remuneração (não é necessária discriminação), a data de pagamento, bem como o formato do pagamento (se foi mediante transferência bancária ou pix).

A sentença é expressa ao indicar que os pagamentos foram feitos, ainda que em atraso.

A declaração em planilha da data do pagamento valerá como presunção de veracidade, diante da presunção de boa-fé das partes, não sendo necessária a juntada de todos os recibos de pagamento para comprovar a data, salvo se houver impugnação específica pela parte autora, caso na qual será avaliada eventual litigância de má-fé da parte ré pelas declarações em planilha.

Deverá constar na planilha, ao lado de cada mês, se houve atraso no pagamento ou não, com a respectiva multa pelo descumprimento de cada mês pago com atraso.

A planilha deverá ser apresentada com o nome dos funcionários em ordem alfabética para facilitar a conferência.

Fica ciente a ré que atraso é aquele pagamento efetuado a partir do dia seguinte ao 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, logo, a título de exemplo, deverá constar na planilha, como multa, o pagamento do salário do mês de abril/22 efetuado a partir de 07/05/2022, e assim também deve ser analisado nos meses de maio e junho de 2022.

A multa deverá ser aplicada por cada mês pago em atraso.

A planilha deve indicar o valor total devido de multa por atraso, que será o valor total da condenação. Fica ciente o réu de que deverá apresentar a respectiva planilha, conforme acima descrito, em 30 dias. Fica ciente o autor de que poderá impugnar de forma fundamentada, com apresentação de planilha, eventual impugnação, sob pena de preclusão, conforme artigo 879, paragrafo 2º, CLT.

Prazo de 30 dias.

Fica ciente o MPT.

Prazo de 15 após o término do prazo das partes. Tudo cumprido, à Contadoria para verificação. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A sentença Id f89149c determinou pagamento de honorários sucumbenciais correspondentes a 10% do valor da condenação, que será arbitrado após apuração do valor da multa descrita no item 1 deste despacho.

Ficam cientes as partes que após apuração final dos valores indicados ao item 1, será aplicado o percentual de 10% sobre o valor da condenação. 3.

CUSTAS.

Deverá constar na planilha de apuração de cálculos, as custas devidas pela ré, no valor de 2% do valor da condenação, na forma da CLT. 4.

Indefiro o requerimento do autor id e657992 acerca da comprovação do pagamento dos salários de forma pontual referente aqueles salários não indicados no título.

Ou seja, o título apenas determinou a aplicação de multa pelo descumprimento dos salários de abril, maio e junho de 2022, sendo certo que todos os demais pedidos de execução ultrapassam o título executivo. BARRA MANSA/RJ, 18 de junho de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO SUL FLUMINENSE
03/04/2025 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/04/2025 17:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
31/03/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES DO SUL FLUMINENSE em 19/03/2025
20/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 19/03/2025
06/03/2025 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS PROFESSORES DO SUL FLUMINENSE
26/02/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
18/02/2025 14:15

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO - CNPJ: 28.***.***/0001-04 / null
29/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/01/2025
28/01/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/01/2025 11:09

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 10:00 12 - 02 - 2025 - SALA VIRTUAL EXTRA - 10 HORAS ()
24/01/2025 11:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2024 09:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
08/10/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
08/10/2024 12:39

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/10/2024 11:39

Determinada a requisição de informações
08/10/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
07/10/2024 09:26

Distribuído por dependência
02/10/2024 11:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:09

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
01/10/2024 10:09

Encerrada a conclusão
01/08/2024 12:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
18/04/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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