22/07/2025 13:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FABIANO FERNANDES em 10/07/2025
03/07/2025 04:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031677d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): FABIANO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada / Nulidade.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 247. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 41; artigo 173, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 371, inciso I; artigo 373, inciso I. - contrariedade à decisão do STF no RE 688.267 (tema 1.022).

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, XXXVI da CRFB.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO FERNANDES
25/06/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO FERNANDES
25/06/2025 14:13

Admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 18:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de FABIANO FERNANDES em 17/02/2025
17/02/2025 17:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/02/2025 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 21:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
03/02/2025 21:18

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO FERNANDES
03/02/2025 21:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/01/2025 12:30

Incluído em pauta o processo para 27/01/2025 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS ()
15/12/2024 11:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2024 11:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
01/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de FABIANO FERNANDES em 30/09/2024
25/09/2024 16:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/09/2024 16:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO FERNANDES
16/09/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/09/2024 10:23

Conhecido em parte o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
23/08/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
22/08/2024 14:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/08/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
16/08/2024 09:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 12:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
07/05/2024 12:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/05/2024 12:09

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1022
11/01/2022 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Regularização Processual)
05/03/2020 00:02

Decorrido o prazo de FABIANO FERNANDES em 04/03/2020
05/03/2020 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/03/2020
21/02/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/02/2020
21/02/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/02/2020
21/02/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2020 11:48

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO FERNANDES
19/02/2020 11:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2020 11:47

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1022)
18/02/2020 12:50

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARIA HELENA MOTTA
09/12/2019 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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