21/08/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SUELY MAGALHAES em 24/07/2025
16/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de LUCIANA MAGALHAES CAMPOS em 15/07/2025
09/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de SUELY MAGALHAES em 08/07/2025
30/06/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b441331 proferido nos autos.

Apreciadas a petição de id 3bbe299.

A executada LUCIANA MAGALHÃES CAMPOS informar que possui diversas penhoras de seus rendimentos mensais, as quais resultaram em um significativo comprometimento de sua capacidade financeira , arguindo tais constrições superam 30%de sua de sua remuneração .

Pois bem.

Em regra, "vencimento,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomos e os honorários de profissional liberal" são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Contudo, desde o advento do CPC de 2015, fortaleceu-se a corrente jurisprudencial que entende que a impenhorabilidade tratada na lei não deve ser interpretada como regra absoluta, sendo possível relativiza-la, especialmente na seara trabalhista, onde o crédito que se executa também possui natureza alimentar.

Observe-se que o § 2º do art. 833 faz referência a “pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, abarcando outras prestações que não a alimentícia, no sentido estrito.

Assim, cabe ao julgador examinar o caso concreto e autorizar a penhora desde que a mesma não comprometa a sobrevivência do devedor e desde que esse não disponha de outro meio para honrar o débito.

Assim, na ponderação dos interesses constitucionalmente protegidos em conflito, com o objetivo de garantir um mínimo existencial tanto do credor quanto do devedor trabalhista e sua família, em homenagem ao princípio da dignidade humana, previsto no do artigo 1º, III, da CR, Note-se, por oportuno, que este também é o entendimento deste E.

Tribunal, in verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE. É válida a penhora de até 50% do salário e dos proventos previdenciários do devedor para garantia do crédito alimentar, nos termos do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC, desde que não prejudique o seu sustento e de sua família. (TRT-1 - AP: 00100553320155010001, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 15/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-15)” “Penhora sobre Proventos de Aposentadoria.

Possibilidade.

Desde que seja observado e garantido o direito fundamental do devedor de receber um salário mínimo de aposentadoria, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade de proventos não se aplica aos casos em que a constrição tenha por objetivo o pagamento de prestação de natureza alimentar, como no caso das verbas trabalhistas. (TRT-1 - AP: 01010140920195010034 RJ,Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 16/03/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 25/03/2022)”.

Desse modo, considerando que presente processo foi ajuizado em 2003, sendo que, desde então, o autor persegue os valores decorrentes do serviço prestado, ou seja, há mais de 20 anos, sem sucesso, podendo ter passado por necessidades que nunca foram de interesse dos executados em evitar, faculto o ao executado a apresentar um meio menos gravoso à execução,indicando bem capaz de quitar a dívida , uma proposta de conciliação ou, ainda, indicar outro meio para tal, pelo prazo de 10 dias Obviamente, não havendo apresentação outro meio menos gravoso, e sendo a penhora de valores oriundos de aposentadoria o único meio para o pagamento do débito,defiro parcialmente o requerimento da acionada, vez que mantenho a penhora determinada sobre seus rendimentos de aposentadoria, entretanto, reduzo o percentual para 10%., tendo em vista que o valor a ser executado na presente demanda e de R$ 8.051,61 Oficie-se ao órgão previdenciário do teor desta decisão, a fim de que proceda a redução do percentual a ser penhorado sobre a remuneração recebida pela executada LUCIANA MAGALHAES CAMPOS, CPF:*35.***.*60-06, até a integralidade do valor executado: R$ 8.051,61 , conforme planilha de id f847deb.

Intimem-se as partes. NITEROI/RJ, 27 de junho de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUELY MAGALHAES
27/06/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA MAGALHAES CAMPOS
27/06/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
27/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
24/06/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
31/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
08/02/2025 02:46

Decorrido o prazo de SUELY MAGALHAES em 07/02/2025
14/11/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
03/04/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
22/09/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
12/09/2023 15:35

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
23/08/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
30/06/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
22/06/2023 14:28

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
29/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
15/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de SUELY MAGALHAES em 14/04/2023
28/02/2023 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
16/02/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
16/02/2023 13:50

Encerrada a conclusão
25/01/2023 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
12/12/2022 13:45

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2022 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 11:16

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
25/11/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
15/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/09/2022
08/08/2022 09:39

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
12/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
22/10/2020 00:05

Decorrido o prazo de LUCIANA MAGALHAES CAMPOS em 21/10/2020
22/10/2020 00:05

Decorrido o prazo de SUELY MAGALHAES em 21/10/2020
19/10/2020 15:33

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/10/2020 15:02

Ajustado o andamento processual para inclusão em 19/10/2020 15:02 do movimento Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LIMITADA
19/10/2020 15:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LIMITADA
08/10/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2020
08/10/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2020
08/10/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 08:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA MAGALHAES CAMPOS
07/10/2020 08:55

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
24/09/2020 15:40

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
18/09/2020 16:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
17/07/2020 00:05

Decorrido o prazo de SUELY MAGALHAES em 16/07/2020
14/07/2020 12:20

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Embargos à penhora)
09/07/2020 11:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/07/2020
09/07/2020 11:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2020 09:07

Expedido(a) intimação a(o) SUELY MAGALHAES
04/05/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
27/01/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 12:06

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/03/2019 23:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 15:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
27/02/2019 09:01

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
27/02/2019 08:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
21/02/2019 12:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/02/2019 13:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/02/2019 10:50

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
12/02/2019 10:50

Expedido(a) Mandado a(o) réu
04/05/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 11:42

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
04/05/2018 11:42

Encerrada a conclusão
16/04/2018 16:14

Conclusos os autos para despacho a MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
12/04/2018 11:04

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2003

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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