13/08/2025 18:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME em 12/08/2025
09/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de VITOR DE OLIVEIRA CORDEIRO em 08/08/2025
06/08/2025 23:28

Juntada a petição de Contraminuta
29/07/2025 03:39

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
29/07/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 19:15

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 09:39

Expedido(a) edital a(o) SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME
28/07/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) VITOR DE OLIVEIRA CORDEIRO
25/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:26

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/07/2025 12:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/06/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc3a27c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Recorrido(a)(s): 1. VITOR DE OLIVEIRA CORDEIRO 2. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 60771de e b3d144d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA FUNCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 926, 927. - contrariedade ao Tema nº 725 de Repercussão Geral (STF); - contrariedade ao julgamento da ADC 48 - contrariedade ao julgamento da ADPF 324; - contrariedade ao julgamento das ADIs 3.961 e 5.625 do STF. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, 3; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Lei nº 13429/2017, artigo 4º-A. - divergência jurisprudencial .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
25/06/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
25/06/2025 14:13

Não admitido o Recurso de Revista de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
13/02/2025 12:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 06:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME em 06/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de VITOR DE OLIVEIRA CORDEIRO em 06/02/2025
06/02/2025 19:19

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 19:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/01/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/12/2024 01:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/12/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/12/2024
24/12/2024 01:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/12/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/12/2024
24/12/2024 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
24/12/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/12/2024
23/12/2024 18:12

Expedido(a) edital a(o) SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME
23/12/2024 18:11

Expedido(a) intimação a(o) VITOR DE OLIVEIRA CORDEIRO
23/12/2024 18:11

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
23/12/2024 18:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/12/2024 16:43

Conhecido o recurso de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-21 e não provido
29/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/10/2024
28/10/2024 14:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/10/2024 14:30

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 09:00 VIRTUAL ()
25/10/2024 18:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2024 16:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
23/09/2024 07:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/09/2024 23:11

Determinada a requisição de informações
14/09/2024 22:55

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
11/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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