15/09/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA FONSECA
15/09/2025 21:21

Homologada a liquidação
15/09/2025 14:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
13/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 12/09/2025
08/09/2025 16:31

Encerrada a conclusão
08/09/2025 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
01/09/2025 21:35

Publicado(a) o(a) edital em 02/09/2025
01/09/2025 21:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0100215-93.2024.5.01.0226 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO DA FONSECA RECLAMADO: COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O/A MM.

Juiz(a) MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho id 1bda499: " Ante o transito em julgado da sentença, venha a reclamada, no prazo de 8 dias, com comprovação dos depósitos efetuados na conta vinculada do reclamante os valores de FGTS, pela incidência sobre todas as verbas salariais quitadas entre 04/02/2011 a 28/12/2023, assim como sobre o saldo de salário de dezembro de 2023, as horas extras, a gratificações natalinas de 2020 a 2023 e o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST).

Bem como a indenização de 40% incidente sobre todos os valores do FGTS, tanto sobre os existentes na conta vinculada, como sobre os deferidos na sentença, sob pena de sob pena de multa – astreintes – equivalente a R$ 100,00 por dia de atraso, a favor do trabalhador, limitada a 30 dias.

Comprovado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial a favor do reclamante, autorizando sua movimentação.

Para tanto, a parte autora deverá informar seus dados bancários pessoais, em 5 dias, a fim de possibilitar a transferência dos valores referentes a conta vinculada ao FGTS diretamente para sua conta pessoal.

Indefiro, desde já a liberação através da conta bancária do advogado, considerando o disposto no art.20, §18, da Lei 8.036/1990.

Vindo os dados da conta, expeça-se para alvará para transferência. No prazo de 10 dias, venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada.

Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte.

B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST.

F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. " Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

NOVA IGUACU/RJ, 29 de agosto de 2025.

JOSE LUIZ DE CASTRO CARAM AssessorIntimado(s) / Citado(s) - COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME
29/08/2025 11:41

Expedido(a) edital a(o) COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME
18/08/2025 10:58

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
05/08/2025 13:06

Iniciada a liquidação
05/08/2025 13:06

Transitado em julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 24/07/2025
11/07/2025 08:45

Publicado(a) o(a) edital em 14/07/2025
11/07/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0100215-93.2024.5.01.0226 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO DA FONSECA RECLAMADO: COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O/A MM.

Juiz(a) MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da sentença id 8973506: " . . .

ISSO POSTO, conforme a fundamentação supra, que este decisum integra, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e julgoprocedentes os pedidos, com resolução do mérito, para CONDENAR a reclamada, COR E AÇÃO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME., a pagar ao reclamante, LUIZ CLAUDIO DA FONSECA, observados os parâmetros acima e no prazo legal, os seguintes títulos: Saldo de salário de 28 dias de dezembro/2023; Aviso prévio indenizado, na proporção de 66 dias; Férias integrais (12/12), em dobro, de 2020/2021 e seu terço constitucional; Férias integrais (12/12), em dobro, de 2021/2022 e seu terço constitucional; Férias integrais (12/12), simples, de 2022/2023 e seu terço constitucional, (item XIII, do rol dos pedidos, fl.6); Férias proporcionais de 11/12, referente ao período de 2023/2024 e seu terço constitucional (item XIV, do rol dos pedidos, fl. 6); 2/12 férias indenizadas + 1/3, pela projeção do aviso prévio no tempo de serviço (item VI, do rol dos pedidos, fl. 6); 13º salário integral dos anos de 2020, na fração de 12/12; 13º salário integral dos anos de 2021, na fração de 12/12; 13º salário integral dos anos de 2022, na fração de 12/12; 13º salário integral dos anos de 2023, na fração de 12/12; Horas extras, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima; Reflexos das horas extras no saldo de salário, nas gratificações natalinas, nas férias vencidas e proporcionais, dos terços estabelecidos na Constituição da República e no aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST); Reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados; Multa do § 8º do artigo 477 da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima; Multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre os valores do aviso prévio indenizado, do 13º salário de 2023, das férias vencidas de 2020/2021 a 2022/2023 e proporcionais, dos terços constitucionais e da indenização de 40%. Além dos créditos acima deferidos, a reclamada deverá depositar na conta vinculada do reclamante os valores de FGTS, pela incidência sobre todas as verbas salariais quitadas entre 04/02/2011 a 28/12/2023, assim como sobre o saldo de salário de dezembro de 2023, as horas extras, a gratificações natalinas de  2020 a 2023 e o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST). A reclamada também deverá depositar na conta vinculada do reclamante a indenização de 40% incidente sobre todos os valores do FGTS, tanto sobre os existentes na conta vinculada, como sobre os deferidos nesta decisão.                   A obrigação de fazer – depósitos na conta vinculada – deverá ser realizada no prazo de oito (8) dias a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de sob pena de multa – astreintes – equivalente a R$ 100,00 por dia de atraso, a favor do trabalhador, limitada a 30 dias. Restando saldo a receber, após o depósito ou a execução dos valores do FGTS e da indenização de 40%, sendo que nessa última hipótese haverá o acréscimo da penalidade arbitrada no parágrafo precedente, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial a favor do reclamante, autorizando sua movimentação. Deverá constar no alvará judicial a ressalva de que, caso o reclamante tenha optado pelo modelo saque-aniversário, a autorização para movimentação ficará limitada à indenização de 40% e, se for o caso, à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer. A reclamada pagará honorários advocatícios ao patrono do reclamante, equivalentes a cinco por cento (5%) dos créditos deferidos.                   A incidência dos honorários do advogado do reclamante ocorrerá sobre o valor dos créditos deferidos, inclusive sobre os acréscimos legais (CLT, parte final do caput do artigo 791-A).                   Registro que continua sendo aplicado o entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST. A atualização monetária e os juros de mora dos créditos trabalhistas deferidos à parte autora serão apurados conforme parâmetros acima fixados. A comprovação de pagamento de qualquer valor de algum crédito aqui reconhecido, mesmo ocorrendo em data posterior a esta decisão, antes da execução, autorizará a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob igual título.                   Mantenho a concessão da tutela antecipada para continuar a produzir os seus efeitos, no que concerne à baixa do contrato na CTPS, à movimentação dos valores do FGTS e à habilitação para concessão do benefício do Seguro Desemprego, que será convertida em definitiva com o trânsito em julgado desta sentença. Em liquidação de sentença, a reclamada comprovará nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais deferidas, pena de execução direta, observados os termos da Súmula n. 368 do C.

TST, da Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST e da Instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Para cálculos das contribuições previdenciárias serão computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referentes às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, à multa do caput do artigo 137 da CLT, do FGTS e da indenização de 40%.                   A multa astreintes fixada para eventual descumprimento da obrigação de fazer, caso venha a ser executada, também não servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. Estão excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST e a Súmula n. 17 deste E.

Tribunal. Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 (“Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente: ...

V – as importâncias recebidas a título de: ... f) aviso prévio indenizado; ...”), entendo que a parcela do aviso prévio indenizado, como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, não podendo o Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo da República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT.

A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução das leis.

O fato de o § 1º do artigo 487 consolidado dispor que “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”, não significa que a natureza desses salários seja contraprestativa. É notório que a CLT por diversas vezes sofre de atecnia.

Portanto, é de boa técnica interpretar que o referido artigo, ao dispor sobre a falta de comunicação prévia, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e isso significa que a obrigação do empregador de avisar previamente o desligamento imotivado do empregado é convertida em indenização, nos valores equivalentes aos salários que seriam devidos no prazo do aviso prévio.

Em suma, decreto não tem o condão de alterar o que lei ordinária dispõe. Em razão do exposto no parágrafo precedente, entendo que o aviso prévio indenizado não é objeto de contribuição previdenciária. A indenização das férias vencidas e proporcionais e dos respectivos terços estabelecidos pela Constituição da República, em razão do término do pacto laboral não atrai contribuição previdenciária e fiscal: Orientação Jurisprudencial n. 195 da SDI-I/TST e Súmula n. 386 do C.

STJ.                   A tributação sobre o valor deferido a título de gratificações natalinas de 2020 a 2023 se fará no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês.                   Nestes autos não serão cobradas as contribuições de terceiros (Sistema “S”).

Contudo, a reclamada deverá recolher a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).         À reclamada compete não apenas reter os valores previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos tributáveis devidos ao trabalhador, mas também comprovar o recolhimento, sob pena de assumir integralmente a quantia correspondente à referida contribuição.                   Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao MT (DRT), ao INSS e à CEF para ciência desta decisão.                   Por não existir patrono assistindo a parte ré, revel, os prazos correrão a partir da ciência do ato decisório (artigo 852 da CLT e artigo 346 do CPC de 2015).                   O valor da condenação não se confunde e é desvinculado do valor da causa e da alçada.

Assim, a reclamada pagará custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 80.000,00, na forma do artigo 789, caput, da CLT." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

NOVA IGUACU/RJ, 10 de julho de 2025.

JOSE LUIZ DE CASTRO CARAM AssessorIntimado(s) / Citado(s) - COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME
10/07/2025 08:02

Expedido(a) edital a(o) COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME
05/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DA FONSECA em 04/07/2025
23/06/2025 10:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8973506 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O                                       ISSO POSTO, conforme a fundamentação supra, que este decisum integra, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e julgoprocedentes os pedidos, com resolução do mérito, para CONDENAR a reclamada, COR E AÇÃO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME., a pagar ao reclamante, LUIZ CLAUDIO DA FONSECA, observados os parâmetros acima e no prazo legal, os seguintes títulos: Saldo de salário de 28 dias de dezembro/2023; Aviso prévio indenizado, na proporção de 66 dias; Férias integrais (12/12), em dobro, de 2020/2021 e seu terço constitucional; Férias integrais (12/12), em dobro, de 2021/2022 e seu terço constitucional; Férias integrais (12/12), simples, de 2022/2023 e seu terço constitucional, (item XIII, do rol dos pedidos, fl.6); Férias proporcionais de 11/12, referente ao período de 2023/2024 e seu terço constitucional (item XIV, do rol dos pedidos, fl. 6); 2/12 férias indenizadas + 1/3, pela projeção do aviso prévio no tempo de serviço (item VI, do rol dos pedidos, fl. 6); 13º salário integral dos anos de 2020, na fração de 12/12; 13º salário integral dos anos de 2021, na fração de 12/12; 13º salário integral dos anos de 2022, na fração de 12/12; 13º salário integral dos anos de 2023, na fração de 12/12; Horas extras, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima; Reflexos das horas extras no saldo de salário, nas gratificações natalinas, nas férias vencidas e proporcionais, dos terços estabelecidos na Constituição da República e no aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST); Reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados; Multa do § 8º do artigo 477 da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima; Multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre os valores do aviso prévio indenizado, do 13º salário de 2023, das férias vencidas de 2020/2021 a 2022/2023 e proporcionais, dos terços constitucionais e da indenização de 40%. Além dos créditos acima deferidos, a reclamada deverá depositar na conta vinculada do reclamante os valores de FGTS, pela incidência sobre todas as verbas salariais quitadas entre 04/02/2011 a 28/12/2023, assim como sobre o saldo de salário de dezembro de 2023, as horas extras, a gratificações natalinas de  2020 a 2023 e o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST). A reclamada também deverá depositar na conta vinculada do reclamante a indenização de 40% incidente sobre todos os valores do FGTS, tanto sobre os existentes na conta vinculada, como sobre os deferidos nesta decisão.                    A obrigação de fazer – depósitos na conta vinculada – deverá ser realizada no prazo de oito (8) dias a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de sob pena de multa – astreintes – equivalente a R$ 100,00 por dia de atraso, a favor do trabalhador, limitada a 30 dias. Restando saldo a receber, após o depósito ou a execução dos valores do FGTS e da indenização de 40%, sendo que nessa última hipótese haverá o acréscimo da penalidade arbitrada no parágrafo precedente, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial a favor do reclamante, autorizando sua movimentação. Deverá constar no alvará judicial a ressalva de que, caso o reclamante tenha optado pelo modelo saque-aniversário, a autorização para movimentação ficará limitada à indenização de 40% e, se for o caso, à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer. A reclamada pagará honorários advocatícios ao patrono do reclamante, equivalentes a cinco por cento (5%) dos créditos deferidos.                    A incidência dos honorários do advogado do reclamante ocorrerá sobre o valor dos créditos deferidos, inclusive sobre os acréscimos legais (CLT, parte final do caput do artigo 791-A).                    Registro que continua sendo aplicado o entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST. A atualização monetária e os juros de mora dos créditos trabalhistas deferidos à parte autora serão apurados conforme parâmetros acima fixados. A comprovação de pagamento de qualquer valor de algum crédito aqui reconhecido, mesmo ocorrendo em data posterior a esta decisão, antes da execução, autorizará a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob igual título.                    Mantenho a concessão da tutela antecipada para continuar a produzir os seus efeitos, no que concerne à baixa do contrato na CTPS, à movimentação dos valores do FGTS e à habilitação para concessão do benefício do Seguro Desemprego, que será convertida em definitiva com o trânsito em julgado desta sentença. Em liquidação de sentença, a reclamada comprovará nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais deferidas, pena de execução direta, observados os termos da Súmula n. 368 do C.

TST, da Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST e da Instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Para cálculos das contribuições previdenciárias serão computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referentes às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, à multa do caput do artigo 137 da CLT, do FGTS e da indenização de 40%.                    A multa astreintes fixada para eventual descumprimento da obrigação de fazer, caso venha a ser executada, também não servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. Estão excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST e a Súmula n. 17 deste E.

Tribunal. Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 (“Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente: ...

V – as importâncias recebidas a título de: ... f) aviso prévio indenizado; ...”), entendo que a parcela do aviso prévio indenizado, como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, não podendo o Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo da República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT.

A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução das leis.

O fato de o § 1º do artigo 487 consolidado dispor que “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”, não significa que a natureza desses salários seja contraprestativa. É notório que a CLT por diversas vezes sofre de atecnia.

Portanto, é de boa técnica interpretar que o referido artigo, ao dispor sobre a falta de comunicação prévia, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e isso significa que a obrigação do empregador de avisar previamente o desligamento imotivado do empregado é convertida em indenização, nos valores equivalentes aos salários que seriam devidos no prazo do aviso prévio.

Em suma, decreto não tem o condão de alterar o que lei ordinária dispõe. Em razão do exposto no parágrafo precedente, entendo que o aviso prévio indenizado não é objeto de contribuição previdenciária. A indenização das férias vencidas e proporcionais e dos respectivos terços estabelecidos pela Constituição da República, em razão do término do pacto laboral não atrai contribuição previdenciária e fiscal: Orientação Jurisprudencial n. 195 da SDI-I/TST e Súmula n. 386 do C.

STJ.                    A tributação sobre o valor deferido a título de gratificações natalinas de 2020 a 2023 se fará no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês.                    Nestes autos não serão cobradas as contribuições de terceiros (Sistema “S”).

Contudo, a reclamada deverá recolher a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).          À reclamada compete não apenas reter os valores previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos tributáveis devidos ao trabalhador, mas também comprovar o recolhimento, sob pena de assumir integralmente a quantia correspondente à referida contribuição.                    Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao MT (DRT), ao INSS e à CEF para ciência desta decisão.                    Por não existir patrono assistindo a parte ré, revel, os prazos correrão a partir da ciência do ato decisório (artigo 852 da CLT e artigo 346 do CPC de 2015).                    O valor da condenação não se confunde e é desvinculado do valor da causa e da alçada.

Assim, a reclamada pagará custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 80.000,00, na forma do artigo 789, caput, da CLT.                    Intimem-se as partes.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DA FONSECA
18/06/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA FONSECA
18/06/2025 18:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
18/06/2025 18:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ CLAUDIO DA FONSECA
18/06/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CLAUDIO DA FONSECA
31/03/2025 08:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
27/02/2025 14:56

Audiência una por videoconferência realizada (27/02/2025 12:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/11/2024 08:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/11/2024 08:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) edital em 07/11/2024
06/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/11/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/11/2024 15:43

Expedido(a) edital a(o) COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME
05/11/2024 15:33

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) HILTON MANDARINO DOS SANTOS
05/11/2024 15:33

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) MARCIA ZANELA DOS SANTOS
07/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 20:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
04/10/2024 20:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/10/2024 08:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/09/2024 16:38

Audiência una por videoconferência designada (27/02/2025 12:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/09/2024 16:38

Audiência una por videoconferência realizada (25/09/2024 11:45 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/09/2024 13:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/09/2024 13:17

Expedido(a) mandado a(o) COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME
27/08/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA FONSECA
26/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
26/08/2024 12:27

Expedido(a) notificação a(o) COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME
14/03/2024 11:47

Audiência una por videoconferência designada (25/09/2024 11:45 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/03/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo