19/09/2025 13:18

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
07/09/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 19:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
25/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 24/07/2025
25/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de PAULO ANDRESSO RABELO PENNA em 24/07/2025
15/07/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
11/07/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação (Exclusão do pólo passivo MRJ)
01/07/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30cbc0b proferido nos autos.

I - Exclua-se do polo passivo o MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.

II - Designo o dia 08/07/2025, às 10h, para que as partes compareçam à Secretaria da Vara a fim de que a primeira ré entregue ao autor as guias do FGTS e do seguro desemprego, devendo comprovar ainda as anotações devidas na CTPS no prazo de 10 dias.

III - Intime-se o executado, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, para realizar o pagamento do valor total da execução ou para que garanta a execução, no prazo de 15 dias, relativamente aos valores apurados nos cálculos de liquidação que integram a sentença, inclusive os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais, em guias próprias, dando efetivo cumprimento ao julgado.

Concomitantemente, intime-se o exequente para dizer, no mesmo prazo supra, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT, se deseja o início da execução, na forma que segue, devendo, ainda, informar os seus dados bancários.

In albis, suspenda-se o feito com o motivo "prescrição intercorrente", por dois anos, devendo ser inserido no GIGS a data de vencimento. 1) Exaurido o prazo do executado sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, e, havendo requerimento expresso do exequente, na forma do art. 878 da CLT, considerando, ainda, o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) nas contas bancárias (matriz e filiais) do executado, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias, ficando desde já convolados em penhora os valores bloqueados. 2) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua-se o executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 3) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito judicial da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 4) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, por Diário Oficial, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior. 5) Em caso de embargos à execução ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 6) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 7) Infrutífero ou parcial o convênio SISBAJUD, determino a consulta ao convênio RENAJUD e inclusão no CNIB.

Localizando-se veículos, proceda-se ao registro de impedimentos transferência, licenciamento e circulação.

Localizados imóveis, obtenha-se o RGI por meio do ARISP, sendo que os emolumentos decorrentes de possíveis atos gerados pelo acionamento do ARISP deverão ser pagos ao final, na forma do art. 38, § 2º da Lei 3.350/1990.

Após, intime-se o exequente para manifestações, em 5 dias acerca dos bens encontrados, sob pena de prescrição intercorrente. 8) Não sendo localizados bens e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, fica desde já autorizado o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso. 9) Na ausência de responsável subsidiário, intime-se o exequente para informar se pretende a desconsideração da personalidade jurídica do executado (IDPJ), no prazo de 5 dias.

O requerimento de IDPJ deverá ser realizado nos próprios autos, na forma do Provimento nº 01/2019 da CGJT, indicando expressamente os sócios a serem executados e anexando contrato social atualizado ou registro civil de pessoa jurídica ou quadro de sócios e administradores, a ser obtido na Receita Federal. 10) Havendo pedido expresso de IDPJ, consulte-se a JUCERJA e voltem-me conclusos. 11) Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, intime-se o exequente para que indique meios EFETIVOS e INÉDITOS de execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito e início da contagem da prescrição intercorrente.

Para fins de observância do comando supra, fica o exequente ciente de que o simples requerimento para localização de pessoas e/ou renovação de bloqueio on line que anteriormente restou infrutífero não serão considerados como meio efetivo para o prosseguimento da execução, o mesmo ocorrendo com o requerimento genérico na tentativa de utilização do Juízo como órgão de investigação, sem que haja ao menos indícios que justifiquem a medida requerida. 12) Decorrido o prazo da parte exequente in albis, verifique a inclusão do executado no BNDT e SERASAJUD, observando o disposto no art. 883-A da CLT e art. 15 da IN-TST nº 41/2018 e suspenda-se o feito com o motivo "prescrição intercorrente", por dois anos, devendo ser inserido nos autos a data na qual vencerá o prazo de dois anos. 13) Ausentes manifestações durante o prazo supracitado de dois anos, voltem-me conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
30/06/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
30/06/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
30/06/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
27/06/2025 16:33

Iniciada a execução
27/06/2025 16:32

Transitado em julgado em 26/03/2025
02/04/2025 10:53

Recebidos os autos para prosseguir
05/09/2022 10:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 30/08/2022
31/08/2022 00:12

Decorrido o prazo de PAULO ANDRESSO RABELO PENNA em 30/08/2022
22/08/2022 13:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RO MRJ CVBRS)
20/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/08/2022
15/08/2022 11:12

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
12/08/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 21:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
10/08/2022 21:10

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10/08/2022 21:10

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
10/08/2022 21:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
08/08/2022 11:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
06/08/2022 00:24

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 05/08/2022
06/08/2022 00:24

Decorrido o prazo de PAULO ANDRESSO RABELO PENNA em 05/08/2022
04/08/2022 16:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
16/07/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/07/2022 16:53

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/07/2022 16:53

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
14/07/2022 16:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 337,24
14/07/2022 16:52

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
14/07/2022 16:52

Concedida a assistência judiciária gratuita a PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
30/06/2022 00:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
29/06/2022 15:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/06/2022 09:00 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2022 17:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação em processo)
07/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 06/06/2022
07/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de PAULO ANDRESSO RABELO PENNA em 06/06/2022
09/05/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/05/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
22/02/2022 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 21:19

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/02/2022 21:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
18/02/2022 21:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/02/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
16/02/2022 10:41

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Esclarecimento)
15/02/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 17:39

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/02/2022 17:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
11/02/2022 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/02/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 21:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/06/2022 09:00 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2022 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
01/12/2021 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/11/2021
16/11/2021 14:03

Juntada a petição de Manifestação (Especificação de Provas)
13/11/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/11/2021 13:47

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
11/11/2021 14:08

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CVBRS)
11/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/11/2021
08/11/2021 11:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Sobre as Contestações e Docs.)
05/11/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2021
05/11/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2021
05/11/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
04/11/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
04/11/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/11/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
03/11/2021 20:13

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
26/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 25/10/2021
20/10/2021 18:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação CVBRS)
29/09/2021 15:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação CVBRS)
17/09/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2021
17/09/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 21:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/09/2021 21:34

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ANDRESSO RABELO PENNA
15/09/2021 21:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:29

Expedido(a) notificação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
15/09/2021 15:29

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/09/2021 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
14/09/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo