25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100340-23.2023.5.01.0056 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE RECORRENTE: ISMAEL AGUIAR DA SILVA, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: ISMAEL AGUIAR DA SILVA, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESTINATÁRIO(S): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (e1c5c45 ): " ACORDAM os Desembargadores que compõem a Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pelo MPT, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, DECLARAR prescritos os créditos anteriores a 25/08/2018 e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, e, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo do autor, para (i)reconhecer o vínculo empregatício entre o autor motorista e a plataforma UBER no período de 15/03/2016 a 12/05/2023; e condenar a reclamada a (ii)anotar a CTPS do autor (admissão: 15/03/2016; saída: 12/05/2023; função: motorista; remuneração especificada: variável); (iii)ao pagamento de aviso prévio (30 dias, por adstrição), férias mais 1/3 (cinco períodos em dobro, um período simples e 2/12 proporcionais), 13º salário (5 integrais mais 3/12, em adstrição à inicial), FGTS de todo o período acrescido de 40%, e multa do art. 477, § 8º, da CLT; (iv) indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 1.947,40, fixados desde o ajuizamento da ação; e (v)honorários de sucumbência de 10% do valor a ser liquidado em favor do patrono autor; e (vi)afastar a condenação em honorários de sucumbência em face do autor, em razão da procedência integral da ação.

Por corolário, invertem-se os ônus de sucumbência.

Custas de R$ 1.035,26, calculada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 51.763,11.

Vencido o Exmº Des.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, que negava provimento ao recurso do autor." RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
16/02/2024 07:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/02/2024 17:19

Juntada a petição de Contrarrazões
09/02/2024 13:42

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2024 11:23

Juntada a petição de Contrarrazões (Peça Processual - Contrarrazões - Recurso Ordinário)
01/02/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
31/01/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
31/01/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL AGUIAR DA SILVA
31/01/2024 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. sem efeito suspensivo
31/01/2024 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
31/01/2024 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ISMAEL AGUIAR DA SILVA sem efeito suspensivo
18/12/2023 07:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
16/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de ISMAEL AGUIAR DA SILVA em 15/12/2023
14/12/2023 16:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/12/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 18:18

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
30/11/2023 18:18

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL AGUIAR DA SILVA
30/11/2023 18:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
20/11/2023 09:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
18/11/2023 02:14

Decorrido o prazo de ISMAEL AGUIAR DA SILVA em 17/11/2023
27/10/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL AGUIAR DA SILVA
26/10/2023 14:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/10/2023 15:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/10/2023 13:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Peça Processual - Recurso - Ordinário)
18/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 20:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/10/2023 20:19

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
16/10/2023 20:19

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL AGUIAR DA SILVA
16/10/2023 20:18

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.035,26
16/10/2023 20:18

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ISMAEL AGUIAR DA SILVA
16/10/2023 20:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a ISMAEL AGUIAR DA SILVA
16/10/2023 10:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
15/10/2023 14:03

Juntada a petição de Impugnação
11/10/2023 16:28

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2023 08:24

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (05/10/2023 11:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2023 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL AGUIAR DA SILVA
05/10/2023 14:09

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/10/2023 11:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2023 10:05

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 16:41

Juntada a petição de Contestação
03/10/2023 15:36

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/10/2023 11:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2023 15:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (05/10/2023 11:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2023 13:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 10/07/2023
11/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de ISMAEL AGUIAR DA SILVA em 10/07/2023
29/06/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
28/06/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL AGUIAR DA SILVA
28/06/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
28/06/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL AGUIAR DA SILVA
27/06/2023 14:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/10/2023 11:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2023 14:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (25/04/2024 10:45 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 10:46

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
05/06/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/06/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
05/06/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL AGUIAR DA SILVA
05/06/2023 12:31

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/04/2024 10:45 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 14:31

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (06/07/2023 08:45 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 12:02

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/07/2023 08:45 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
25/05/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
23/05/2023 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
16/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 15/05/2023
02/05/2023 08:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/05/2023 08:31

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
27/04/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
25/04/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo