TRT1 - 0101021-58.2025.5.01.0432

1ª instância - Cabo Frio - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ALESSANDRO DA SILVA MOREIRA DE LIMA

OAB: 225503/RJ

CPF *47.***.*53-85

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 15:19

Expedido(a) notificação a(o) ANGELA MARIA DE AGUIAR BARBOSA DOMINGOS
12/09/2025 15:19

Expedido(a) notificação a(o) ECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA
16/07/2025 13:01

Audiência inicial por videoconferência designada (19/11/2025 09:45 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
04/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DE AGUIAR BARBOSA DOMINGOS em 03/07/2025
25/06/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe4b392 proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Excluída a prioridade legal "Pagamento de salário” considerando haver pedidos diversos na inicial.

Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para pagamento do adicional de insalubridade da reclamante no grau máximo de 40% (quarenta) por cento do salário base da reclamante.

O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis: Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.

Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.

O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. Alega a parte autora a exposição a agentes biológicos e químicos durante o exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). In casu, a mera cognição sumária, neste momento processual, se mostra insuficiente para o deferimento da tutela de urgência. É necessário garantir a ampla defesa e o contraditório, possibilitando à reclamada apresentar sua versão dos fatos e provas em contraponto às apresentadas pela reclamante.

Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, indefere-se a tutela de urgência.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora para ciência da decisão e inclua-se o feito em pauta.

Fica a parte autora ciente da presente decisão com sua publicação no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 24 de junho de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE AGUIAR BARBOSA DOMINGOS
24/06/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DE AGUIAR BARBOSA DOMINGOS
24/06/2025 12:37

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANGELA MARIA DE AGUIAR BARBOSA DOMINGOS
24/06/2025 10:10

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
19/06/2025 21:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00