TRT1 - 0100791-27.2025.5.01.0008

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d234a3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEANDRO ALVES DA SILVA opõe embargos de terceiro em face de JOSE FLORENCIO MENDES pugnando pela manutenção da posse do bem e o cancelamento dos executórios que recaíram sobre o veículo objeto da constrição, afirmando ser o legítimo proprietário, Intimado, o embargado não se manifestou.

Com este breve relatório, D E C I D E - SE Verifica-se que, na ação principal, a execução teve prosseguimento em face do sócio-executado Igor Guimarães da Silva Brandão em 06/05/2024, através da desconsideração da personalidade jurídica (Teoria da Disregard of Legal Entity), sendo citado em 23/10/2024.

Nesse passo, uma vez que a penhora on line restou inexitosa em face do sócio-executado, o Juízo determinou o prosseguimento mediante o RENAJUD, ocasião em que se operou a restrição de licenciamento sobre o veículo de placa PSG6143 do sócio em 21/03/2025.

Registre-se que o embargante não promoveu a transferência da propriedade do bem na época da compra do veículo, conforme se verifica do recibo de compra e venda Id e33440e.  Alega o embargante, que a aquisição do veículo foi realizada em data anterior à inclusão da restrição de Renajud, ocasião em que não constava nenhuma pendência sobre o referido bem, sustendo a boa-fé na transação ocorrida.

Na hipótese dos autos, verifica-se, portanto, que a alienação do veículo ocorreu em data anterior à desconsideração e direcionamento da execução em face do sócio.

Além disso, dentre os documentos acostados aos autos, o embargante demonstrou, através do recibo de compra e venda Id e33440e e protocolo de comunicação de venda Id bd5fb4a que, de fato, adquiriu o veículo na data apontada, sendo o proprietário, restando comprovado que não pairava gravame sobre o bem à época da transação.

Contudo, o advento do art. 792 § 3º do CPC previu a hipótese que considera fraude à execução, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a partir da citação da parte cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar.

Sob esse prisma, restaria configura a fraude à execução por parte do executado, considerando a citação da empresa ré em 05/10/2023, data anterior à alienação do bem para o terceiro, ora embargante.

Adite-se que para a configuração de fraude à execução não se exige a prova do conluio entre o alienante e o adquirente, como dispõe o artigo 593, II do CPC, mas que ao tempo da alienação exista demanda contra o devedor capaz de torná-lo insolvente.

Nessa esteira, revela-se sintomático que o executado tenha decidido alienar seus bens, desfazendo-se de seu patrimônio e, por consequência, tornando-se insolvente.

Logo, nestes termos, reconhece-se a configuração de fraude à execução (CPC, art. 792, § 3º) na alienação do veículo de placa PSG6143 pelo executado Igor Guimarães da Silva Brandão ao terceiro Leandro Alves da Silva, uma vez que, não sendo ocioso repisar, ocorreu após o ajuizamento da ação.

Dessa forma, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro para reconhecer a FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, art. 792, IV), bem como manter a restrição e a penhora sobre o mesmo, tudo na forma da fundamentação supra.

Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT, pagas ao final.   Decorrido o prazo legal, junte-se uma cópia da decisão aos autos principais, apensando-se os presentes autos.

Cumpra-se.      CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE FLORENCIO MENDES