29/07/2025 12:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 28/07/2025
18/07/2025 08:55

Juntada a petição de Contraminuta
18/07/2025 08:54

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MOURA TARDELLI
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
14/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2025 11:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcae3ef proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. PAULO CESAR MOURA TARDELLI 2. CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES Visto, etc.

Preliminarmente, requer a recorrente a suspensão da presente demanda ao fundamento de que os artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05, assim impõe.

Indefiro o requerimento, na medida em que o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005 determina o processamento perante esta justiça especializada até a apuração definitiva do respectivo crédito.

Desse modo, passo à análise do recurso interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /acsg/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
26/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
26/06/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
24/02/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 15:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAULO CESAR MOURA TARDELLI em 20/02/2025
21/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 20/02/2025
20/02/2025 13:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MOURA TARDELLI
06/02/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
06/02/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/01/2025 15:46

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 / null
07/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2024
06/12/2024 16:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/12/2024 16:23

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 09:00 Sessão Virtual AGBV ()
25/11/2024 14:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 10:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
25/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:26

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
22/11/2024 12:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/11/2024 12:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/11/2024 12:26

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 25)
28/06/2024 10:57

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
28/05/2024 10:44

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 25)
27/05/2024 13:42

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
07/03/2024 15:38

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
29/02/2024 22:57

Declarada a incompetência
28/02/2024 11:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
26/02/2024 11:44

Distribuído por dependência
31/10/2023 14:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/10/2023 22:22

Recebidos os autos para prosseguir
26/07/2023 13:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 17/07/2023
06/07/2023 11:47

Juntada a petição de Contraminuta
06/07/2023 11:44

Juntada a petição de Contrarrazões
05/07/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 09:37

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
04/07/2023 09:37

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MOURA TARDELLI
04/07/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:57

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/06/2023 16:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/06/2023 16:28

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
15/03/2023 12:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de PAULO CESAR MOURA TARDELLI em 14/03/2023
14/03/2023 18:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/03/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR MOURA TARDELLI
14/02/2023 11:43

Conhecido em parte o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e não provido
14/02/2023 11:43

Conhecido o recurso de PAULO CESAR MOURA TARDELLI - CPF: *59.***.*49-00 e provido em parte
14/02/2023 08:42

Recebidos os autos para lavrar acórdão
08/12/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/12/2022
07/12/2022 13:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 13:33

Incluído em pauta o processo para 08/02/2023 09:00 SV CJC ()
27/11/2022 22:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2022 14:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
28/10/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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