29/07/2025 16:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de RAIA DROGASIL S/A em 28/07/2025
28/07/2025 14:34

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 17:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
14/07/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) TAILAN DE ARAUJO LOUSADA
14/07/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
14/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de RAIA DROGASIL S/A em 11/07/2025
10/07/2025 18:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/07/2025 15:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 503a5da proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. RAIA DROGASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. TAILAN DE ARAUJO LOUSADA 2. RAIA DROGASIL S.A 3. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recurso de: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 41fc456 ).

Custas recolhidas (Id. d96ad6c e a1deb38).

Isenta de depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; artigo 883; Lei nº 8177/1991, artigo 39; Lei nº 11101/2005, artigo 6º; artigo 47. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do E.

STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: RAIA DROGASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. bc01d91, 8610770, d51bc3b).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /ibc/2210/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RAIA DROGASIL S/A
26/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
26/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/06/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de RAIA DROGASIL S/A
26/06/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/02/2025 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 11:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de TAILAN DE ARAUJO LOUSADA em 26/02/2025
26/02/2025 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/02/2025 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 14:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/02/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
12/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) TAILAN DE ARAUJO LOUSADA
12/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
12/02/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/02/2025 11:05

Conhecido o recurso de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 50.***.***/0001-55 e não provido
10/02/2025 11:05

Conhecido o recurso de RAIA DROGASIL S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-51 e não provido
18/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2024
17/12/2024 11:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/12/2024 11:38

Incluído em pauta o processo para 03/02/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - NOP ()
11/12/2024 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
02/10/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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