22/07/2025 15:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCORIDIO GOMES DE FARIAS em 11/07/2025
27/06/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0f3e4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): MARCORIDIO GOMES DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2024 - Id. bfa837a; recurso interposto em 11/12/2024 - Id. 2fb62f9).

Regular a representação processual (Id. c1c37fa, 17f747b).

Satisfeito o preparo (Id. cc3c17d, 444e3f8, 273a7c5, cc3c17d e e87fe2c, e87fe2c, fae8527).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A. - divergência jurisprudencial . - modulação - ADI 5.322.

STF Diante da modulação de efeitos, no tocante aos temas acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente descompasso com a referida ADI 5322.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "a", da CLT, entendo prudente o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO..

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. mms2116 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCORIDIO GOMES DE FARIAS
26/06/2025 14:22

Juntada a petição de Contrarrazões
26/06/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCORIDIO GOMES DE FARIAS
26/06/2025 13:57

Admitido o Recurso de Revista de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
04/02/2025 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 10:26

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/12/2024 10:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCORIDIO GOMES DE FARIAS em 13/12/2024
11/12/2024 17:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
27/11/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCORIDIO GOMES DE FARIAS
26/11/2024 08:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-18
04/11/2024 11:58

Incluído em pauta o processo para 25/11/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
07/10/2024 17:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 13:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCORIDIO GOMES DE FARIAS em 04/10/2024
30/09/2024 10:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
18/09/2024 11:15

Conhecido o recurso de MARCORIDIO GOMES DE FARIAS - CPF: *28.***.*10-86 e provido em parte
27/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2024
26/08/2024 13:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2024 13:53

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
29/07/2024 08:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 08:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
28/07/2024 21:42

Retirado de pauta o processo
05/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2024
04/07/2024 11:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2024 11:23

Incluído em pauta o processo para 22/07/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
28/05/2024 20:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2024 18:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
18/03/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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