15/09/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
12/09/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
12/09/2025 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
10/09/2025 12:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
08/09/2025 08:09

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 18:16

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO em 19/08/2025
15/08/2025 12:39

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 11:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 11:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa9763 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos que acompanham a presente decisão, fixando o crédito exequendo em R$35.788,55, atualizado até 31/08/2025, sendo: Crédito do Reclamante R$27.147,48 Contribuição Previdenciária R$ 5.314,17 Honorários Advocatícios R$2.826,90 Custas Judiciais R$500,00 1) Assim, considerando que já houve manifestação da parte exequente pela execução do julgado consistente na apresentação dos cálculos/impugnação, intimem-se as partes, por meio do(s) seu(s) patrono(s), ou pessoalmente, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos, sendo os o(s) devedor(es),para que efetue(m) o pagamento ATUALIZADO da dívida, em 15 dias, sob pena de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), o que faço com fundamento no art. 139, IV do CPC, acrescidas automaticamente em caso de não pagamento, e o patrono da parte exequente, em 48 h, informar/ratificar seus dados bancários (desde com poderes), com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do crédito ocorra mediante transferência.

Fica ciente de que, decorrido o prazo in albis, pode ser verificada, por meio do convênio BACEN-CCS, conta eventualmente ativa em nome do titular do(s) valor(es), a ser observada para transferência do respectivo crédito.

Em caso de pagamento dentro do prazo, e sem oposição do exequente, expeçam-se alvarás, conforme valores acima homologados. 2) Em caso de não pagamento, o(s) devedor(es), no mesmo prazo acima, deverá(ão) providenciar a garantia voluntária da execução por depósito judicial, já acrescidos da multa supramencionada.

Fica(m) o(s) executado(s) já ciente(s) de que o prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução terá início com o depósito. 3) No silêncio do(s) devedor(es), e considerando que o juízo já foi inicialmente provocado e que os atos executivos são mero impulso oficial da atividade requerida, proceda-se à penhora on-line, via convênio SISBAJUD, com fulcro nos arts. 854 c/c art. 833-X, ambos do NCPC.

Na hipótese de haver depósito recursal nos autos, fica determinada sua convolação em penhora, e o bloqueio via Bacen deverá ser realizado abatendo-se o seu valor. 4) Após, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, com ou sem garantia do juízo, conforme o caso. Se o resultado não for resultado positivo e havendo apólice de seguro garantia, fica determinada a intimação da seguradora para comprovar o depósito da importância segurada, até o limite da execução. 5) Convolado em penhora o depósito recursal e/ou feita a penhora por qualquer uma das modalidades acima, mesmo que parcial, intimem-se as partes para o exercício da faculdade prevista no artigo 884, caput e parágrafo 3º da CLT, com as determinações de estilo.

Sendo a penhora ou o bloqueio parciais, o(s) executado(s) fica(m) ciente(s) de que, para viabilizar o conhecimento dos embargos, deverá(ão) garantir integralmente o juízo, sob pena de rejeição liminar. 6) Em não havendo resultado positivo no bloqueio, intime(m)-se o(s) réu(s) condenado(s) de forma subsidiária, se houver, para que proceda(m) ao pagamento do valor executado, em 15 dias, observando-se as determinações acima. 7) Infrutífero o item anterior ou no caso de não aplicação, ative-se o convênio SNIPER (ou, subsidiariamente, a JUCERJA ou RCPJ) para obtenção do quadro societário da sociedade empresarial reclamada e, com a resposta nos autos, ainda que negativa, intime-se o exequente para, querendo, ajuizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (instruindo-o com elementos que embasem seu requerimento) ou indique outros meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, fluindo, a partir da intimação, o prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo, in albis, sobreste-se o feito até a manifestação do interessado ou o decurso do prazo prescricional, o que ocorrer primeiro. 8) Integralmente cumprida a obrigação, exclua(m)-se o(s) devedor(es) do BNDT e, após, venham conclusos para a extinção desta execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
13/08/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
13/08/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
13/08/2025 12:11

Homologada a liquidação
12/08/2025 11:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
02/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 01/08/2025
23/07/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100912-75.2024.5.01.0045 RECLAMANTE: LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO(S): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestação e, se for o caso, impugnar as contas, em 08 dias preclusivos (art. 879, CLT).

Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador), sob pena de não conhecimento da impugnação apresentada.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025.

LUCAS CASTRO DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
18/07/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
17/07/2025 17:04

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/07/2025 12:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f48c96 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se o autor acerca do trânsito em julgado da decisão, para que promova a liquidação do julgado, em 8 dias.Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do PJ-e-Calc e, neste caso, deverão ser apresentados em formato “.pdf” e também no “.pjc”, imprimindo, assim, maior celeridade ao prosseguimento do feito na medida em que o Servidor Calculista poderá fazer as alterações pertinentes independente de sucessivas determinações às partes.

As contas deverão vir atualizadas, com valores indicados mês a mês, aplicando-se o Enunciado 381 do TST, com indicação da data da atualização, descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador).Quanto à atualização do crédito do exequente, salvo se no título executivo judicial transitado em julgado constar expressamente o índice de correção monetária que deverá ser aplicado (TR, IPCA-E ou mesmo a modulação de ambos), deverá ser aplicada a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, qual seja, a aplicação do IPCA-E no período pré-processual, ou seja, até a data da distribuição, e a taxa Selic a partir de então, compreendido nesta a correção monetária e os juros moratórios, sendo certo que a citação referida na decisão da Corte Suprema retroage seus efeitos à data da propositura da ação - inteligência do artigo 240, §1º do CPC.Após, apresentados os cálculos na forma acima, intime-se a ré para manifestação e, se for o caso, impugnar as contas da parte autora, em 08 dias preclusivos (art. 879, CLT).

Em caso de discordância, a parte ré deverá apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e planilha com os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos do IR e contribuições ao INSS (parte do empregado e do empregador), sob pena de não conhecimento da impugnação apresentada.Na hipótese de apresentação de irresignação pela ré, na forma do item acima, dê-se vista à parte autora, para manifestação sobre a impugnação e os cálculos apresentados pela parte ré, sob pena de preclusão (art. 879, CLT), valendo o silêncio como concordância.

Prazo 08 dias.Em seus cálculos, as partes deverão apresentar em planilha os valores históricos e atualizados das parcelas deferidas na decisão exequenda, indicando o total de cada um desses.Decorridos os prazos de impugnação acima referidos, ao calculista para verificação e cálculo de juros de mora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
02/07/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
02/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
02/07/2025 09:52

Iniciada a liquidação
02/07/2025 09:52

Transitado em julgado em 01/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 01/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO em 01/07/2025
16/06/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61eb843 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO para condenar a ré SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ao pagamento, em oito dias, das parcelas acima deferidas, tudo na forma da fundamentação supra que este decisum integra.

Juros e correção monetária na conformidade da legislação em vigor a cada época.

Confirmado o decisum, a ré deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda e da cota previdenciária em 5 dias.

No cálculo dos recolhimentos fiscais sobre juros de mora, deverá ser aplicado o entendimento da OJ 400 da SDI 1 do TST.

Atendendo aos termos da Lei 10.035/00, declaro que as parcelas de aviso prévio (reflexo), férias + 1/3 (reflexo), intervalo intrajornada e FGTS + 40% (reflexo) e indenização por danos morais têm natureza indenizatória.

Os limites de responsabilidade de cada parte sobre os recolhimentos previdenciários das demais parcelas deverão ser apurados de acordo com as especificações do Decreto 3.048/99.

Em cumprimento ao disposto na Lei 11457/07, remeta-se cópia desta decisão à UNIÃO FEDERAL, devendo ser observados os termos do Provimento 06/05 do TST.

Ficam cientes as partes de que eventual oposição de embargos de declaração sem que restem configuradas as hipóteses legais ensejará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º do NCPC, considerando-se protelatórios os respectivos embargos.

Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, pela ré.

INTIMEM-SE AS PARTES.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
15/06/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
15/06/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
15/06/2025 20:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
15/06/2025 20:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
15/06/2025 20:53

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
16/05/2025 08:11

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 09:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
08/05/2025 09:40

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/05/2025 13:40

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (06/05/2025 10:00 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 08/11/2024
09/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO em 08/11/2024
06/11/2024 14:20

Juntada a petição de Réplica
04/11/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2024 13:51

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (06/05/2025 10:00 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/11/2024 10:11

Audiência inicial (rito sumaríssimo) realizada (30/10/2024 08:30 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
28/10/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
26/10/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:46

Juntada a petição de Contestação
25/10/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
23/10/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 11/09/2024
14/08/2024 09:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 20:47

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
13/08/2024 20:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ROBSON MENDES DO NASCIMENTO
10/08/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
10/08/2024 15:32

Audiência inicial (rito sumaríssimo) designada (30/10/2024 08:30 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/08/2024 15:26

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/08/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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