16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d86200 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Considerando que o patrono subscritor da petição de ID. 7d021f2 possui poder específico para renunciar (ID. 4803bc8), HOMOLOGO a renúncia do exequente MÁRIO SÉRGIO BERNARDES COELHO ao excedente de 30 salários mínimos (limite de valor para emissão da RPV, no âmbito do município do Rio de Janeiro, conforme consulta ao site do E.

TRT1 - https://www.trt1.jus.br/documents/d/dprec/teto-rpv-por-jurisdicao-2025), para fins de enquadramento de seu crédito no limite de Requisição de Pequeno Valor, conforme art. 58, do ATO 58/2025 deste E.

TRT, verbis: Art. 58 O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. §1º O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. §2º Caso haja precatório autuado, a decisão do juízo da execução deferindo o pedido de renúncia apresentado pelo credor deverá ser encaminhada ao setor de precatórios para anotações cabíveis e cancelamento do precatório. §3º Quando houver o exercício da faculdade de renúncia ao crédito excedente, para fins de enquadramento em obrigações definidas em lei como de pequeno valor, deverá ser considerada, tão somente, a importância efetivamente devida ao beneficiário, incluindo o imposto de renda, se houver. §4º Os créditos relativos às contribuições previdenciárias são irrenunciáveis e serão executados de acordo com o valor transitado em julgado, independente de renúncia ou de acordo eventualmente realizado nos autos.

Ao exequente e ao executado para ciência, no prazo comum de 05 dias.

Transcorrido in albis o prazo, à Contadoria para atualização do crédito do supramencionado exequente e confecção do resumo da RPV, observando-se a renúncia.

Cumprido, determino o cancelamento do Precatório de ID bda12d2 já expedido e, em substituição, expeça-se RPV ao referido credor. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de junho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO BERNARDES COELHO
02/09/2024 16:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS em 29/08/2024
23/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/08/2024
23/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIO SERGIO BERNARDES COELHO em 22/08/2024
19/08/2024 10:46

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
09/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/08/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS
08/08/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/08/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIO SERGIO BERNARDES COELHO
06/08/2024 12:35

Conhecido o recurso de MARIO SERGIO BERNARDES COELHO - CPF: *42.***.*29-60 e não provido
19/07/2024 09:05

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 11:00 EM MESA ()
16/07/2024 18:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2024 16:24

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
26/06/2024 10:43

Determinada a requisição de informações
21/06/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
20/06/2024 06:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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