24/09/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2025 15:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
15/08/2025 17:42

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 14:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ATOrd 0101320-76.2025.5.01.0483 RECLAMANTE: JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE RECLAMADO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da petição da ré de id 4bc0121.

MACAE/RJ, 08 de agosto de 2025.

SANDRA ANGELICA PY DA ROCHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE
08/08/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE
08/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de BANCO AGIBANK S.A em 07/08/2025
08/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 07/08/2025
06/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de BANCO AGIBANK S.A em 05/08/2025
06/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 05/08/2025
05/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/08/2025
05/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 04/08/2025
05/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE em 04/08/2025
02/08/2025 12:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/07/2025 05:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE em 25/07/2025
24/07/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 22:12

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 20:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO AGIBANK S.A
23/07/2025 20:56

Expedido(a) intimação a(o) PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA
23/07/2025 20:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE
23/07/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 20:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
23/07/2025 16:08

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2025 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE em 16/07/2025
16/07/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO AGIBANK S.A
16/07/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA
16/07/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO AGIBANK S.A
16/07/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA
16/07/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE
10/07/2025 16:31

Audiência una por videoconferência designada (01/10/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/07/2025 14:31

Expedido(a) mandado a(o) PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA
08/07/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e442f proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Pleiteia o reclamante JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE o deferimento de sua licença-adotante em razão de guarda judicial provisória obtida em favor do menor CARLOS MIGUEL CAETANO NETO.

Aduz que a 1ª ré, sua empregadora, negou o seu pedido de licença, obrigando-o a tirar férias, a qual, inclusive, já se encerrou no dia 02/07/2025, obrigando-o a retornar ao trabalho, e prejudicando-o em relação aos novos cuidados exigidos para com a adaptação da criança adotada.

Nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.

Além da satisfação desse requisito, é condição necessária para a concessão da tutela de urgência haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Verifica-se dos históricos de conversa anexados pelo autor que a empregadora ré, de fato, somente autoriza a concessão da licença a seus colaboradores em casos de guarda definitiva, razão pela qual não lhe concedera o direito.

Dispõem os artigos 392-A e 392-C da CLT, aplicável analogamente ao presente caso: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. § 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Art. 392-C.

Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

No caso dos autos, o termo judicial anexado sob o ID n.01cd44b comprova a guarda judicial provisória da criança concedida ao autor adotante por 180 dias, a contar de 23/05/2025, o que já confere plausibilidade ao direito postulado.

Aliás, a condição de GUARDIÃO conferida ao reclamante no termo de guarda provisória denota o alto grau de responsabilidade legal que lhe fora atribuída em Juízo, o que corrobora ainda mais para a necessidade da concessão da licença-adotante ao autor, a fim de que possa fielmente desempenhar o seu encargo.

De mais a mais, o citado dispositivo legal não exige a declaração de que a guarda seja definitiva para que o direito seja concedido ao empregado adotante.

Contudo, mister deixar esclarecido que, embora não se possa ignorar que o empregado já tenha usufruído de férias no decorrer do período que seria destinado à sua licença (mês de junho), tal fato não altera o termo inicial para a sua concessão, qual seja, 23/05/2025.

Do exposto, ante a prova inequívoca do direito alegado, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pelo autor, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a intimação da 1ª ré, a fim de que conceda ao reclamante o usufruto da licença-adotante legalmente prevista no artigo 392 da CLT, pelo período de 120 dias corridos, a contar do início do deferimento da guarda provisória em 23/05/2025.

Além disso, deverá a empregadora fornecer os documentos necessários para a devida habilitação junto ao INSS.

O cumprimento da ordem deverá se dar via mandado judicial, em até 72 horas, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 5.000,00.

Cumpra-se, com a máxima urgência.

MACAE/RJ, 07 de julho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE
07/07/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE
07/07/2025 18:38

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JOAO GUILHERME CORTES BERTIN MONSUETE
04/07/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
04/07/2025 14:58

Encerrada a conclusão
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101320-76.2025.5.01.0483 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 30/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100300105800000232495533?instancia=1
30/06/2025 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
30/06/2025 15:44

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo