21/08/2025 13:17

Arquivados os autos definitivamente
21/08/2025 13:17

Transitado em julgado em 14/08/2025
21/08/2025 11:40

Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) (Tutela Cautelar Antecedente (12134) / ) de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
20/08/2025 11:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
20/08/2025 11:57

Encerrada a conclusão
04/08/2025 16:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
04/08/2025 16:07

Encerrada a conclusão
15/07/2025 07:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
15/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DO CARMO DE ASSUMPCAO BORGES em 14/07/2025
15/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 14/07/2025
08/07/2025 11:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ac7c6 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL REQUERENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REQUERIDO: MARIA DO CARMO DE ASSUMPCAO BORGES

Vistos.

Inconformada com a decisão de ID. 87e0b9e, proferida por esta Relatora, a requerente opõe embargos de declaração com fito de sanar omissão e prequestionar matéria (ID. 77a89b0).

Afirma que não houve pronunciamento acerca da OJ 93 da SDI-II do C.

TST.

Não há necessidade de manifestação da parte contrária.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise.

A leitura da decisão embargada revela que o tema abordado na Tutela Cautelar Antecedente foi apreciado de forma clara e fundamentada, entendendo este Juízo tanto pela legalidade da condução da execução quanto pela proporcionalidade das medidas adotadas. No que tange à OJ 93 da SDI-II do C.

TST, esta não foi mencionada expressamente, mas isso não é capaz de viciar o julgado, já que foi abordada com clareza a inexistência de outros bens passíveis de penhora, sem que sejam feridos a "eficiência, duração razoável ao processo e efetividade no cumprimento da decisão transitada em julgado".

E mais.

Como restou anotado na decisão embargada, "sequer é sabido se a ordem vai obter qualquer sucesso".

Assim, não se pode nem aferir se, de fato, restaria comprometido "o desenvolvimento regular de suas atividades".

O que o embargante pretende, portanto, é a reapreciação da matéria pela via imprópria, visto que os embargos cuidam exclusivamente de sanar vícios no julgado, não servindo como uma nova chance para reapreciação do mérito pelo julgador.

Somado a isso, se o acórdão adota posicionamento a respeito da matéria, torna-se despicienda a oposição de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento para efeito de interposição de recurso de natureza extraordinária.

O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, aos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do C.

TST.

Assim, não se deve confundir o prequestionamento com interpretação literal de dispositivo de lei, devendo o magistrado aplicar as normas de nosso ordenamento jurídico incidentes no caso, fundamentando o julgado no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do C.

TST.

Rejeito.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
27/06/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO DE ASSUMPCAO BORGES
27/06/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
27/06/2025 11:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
25/06/2025 19:16

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
18/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DO CARMO DE ASSUMPCAO BORGES em 17/06/2025
09/06/2025 11:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/06/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO DE ASSUMPCAO BORGES
05/06/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
04/06/2025 16:15

Não Concedida a Medida Liminar a ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
04/06/2025 10:49

Conclusos os autos para decisão da Liminar a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
04/06/2025 10:09

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
04/06/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
04/06/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 00:24

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
03/06/2025 17:58

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 17:10

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo